1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Ampliação de leitos infantis. Hospital público e conveniado. Defesa de interesses de crianças e de adolescentes. Competência. Vara da infância e da juventude e não da Fazenada Pública. ECA, arts. 148, IV, 208, VII, e 209. Regra especial.
«É competente a Vara da Infância e da Juventude, do local onde ocorreu a omissão, para processar e julgar ação civil pública impetrada contra hospitais públicos e conveniados, determinando a ampliação no número de leitos nas unidades de terapia intensiva infantis, em face do que dispõe os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do ECA, prevalecendo estes dispositivos em relação à regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública, quando presente como parte Município.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Previdência privada. Juntada pelo autor dos comprovantes de pagamento do benefícios nos quais se evidencia a cobrança da exação e alega o direito de não sofrer a retenção. Ônus da prova da Fazenada Pública ao impugnar a alegação. Fato impeditivo. CPC/1973, art. 333, II.
«... Segundo, porquanto, de acordo com a sistemática processual, caberia à Fazenda Nacional, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, fazer prova do fato impeditivo alegado. Se o autor, ora recorrido, traz aos autos os comprovantes de pagamento de seus benefícios, nos quais se evidencia a cobrança da exação, e afirma, com base na legislação a teor da legislação de regência, ter direito a não sofrer retenção a título de imposto de renda na fonte das parcelas que recebeu a título de complementação de aposentadoria, esse fato é constitutivo do direito. Efetivamente, cabe à ré, ao impugná-lo, provar a alegação (CPC, art. 333, II), porque argumentou fato impeditivo do direito dos autor. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
