1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Indicação pelo executado. Existência de outros imóveis para morar. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Não há ofensa à impenhorabilidade estabelecida na lei se a constrição recai sobre imóvel, indicado pelo executado, que dispõe de outro em que pode residir.... ()
