1 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação do Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«O Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Ademais, não há como se aplicar a referida norma a quem sequer era estudante, porquanto a norma contida no Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissionais da saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.
«Não se aplica o Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.
1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()
