1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Entrega de imóvel distinto do contratado. Indenização indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em se tratando de indenização decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, sendo entregue bem distinto do contratado, firmou esta Corte posicionamento no sentido de não caber a indenização por danos morais.... ()
