1 - STJ Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que não considerou válidas as citações via postal recebidas em condomínio edilício - Recurso do exequente. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados. ... ()
