embriaguez ao volante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ademais, comprovou a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

2 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... (Continua)

3 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito do apelo... (Continua)

4 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado... (Continua)

5 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Pena e regime prisional - Corretamente aplicados. Apelo desprovido... (Continua)

6 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

7 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Réu confesso. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Pena de suspensão do direito de dirigir mantida - preceito secundário da pena. Apelo desprovido... (Continua)

10 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Afastamento da alegação de inépcia da denúncia. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Condenação e penas mantidas. Pretendida fixação de regime aberto. Impossibilidade. Réu multirreincidente, inclusive específico, e com maus antecedentes. Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria demonstradas. Exame toxicológico, palavra dos policiais e confissão judicial do réu. Condenação mantida. Pretendida fixação do regime aberto. Inadmissibilidade. Apelante reincidente específico. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelo relato do policial responsável pela prisão em flagrante e pelo teste do etilômetro. Condenação e pena mantidas. Apelo não provido... (Continua)

14 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

15 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Réu Confesso. Condenação mantida e penas de multa e de suspensão do direito de dirigir reduzidas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e RESISTÊNCIA. Preliminar de nulidade ante o não oferecimento do acordo de não persecução penal Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com os demais elementos coligidos. Manutenção da sentença condenatória. Hipótese. Apelo desprovido.... (Continua)

18 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas e regime adequadamente impostos - Prestação pecuniária fixada no valor mínimo - Multa aplicada de acordo com o preceito secundário do tipo penal. Apelo desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Regime prisional - atenuação: Descabimento - reincidência específica como óbice. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas pela confissão do réu, pelos relatos das testemunhas e pela prova técnica. Pena alterada para substituir a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

prescrição entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo e entre revogação da suspensão e a publicação da sentença até a presente data - pena inferior a um ano com prescrição em 03 anos - extinta a punibilidade ante o advento da prescrição.... (Continua)

23 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - O laudo pericial e a prova oral confirmam que se conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.... (Continua)

24 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Alegação de omissão, na denúncia, de elementos do delito necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Requerimento de modificação da pena de «prestação de serviços à comunidade". Pena imposta pela r. sentença que foi de prestação pecuniária. Apelo desprovido... (Continua)

25 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

pLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ISENTA O RÉU DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Revisão - Embriaguez ao volante - Prescrição retroativa - Ocorrência

29 - TJSP TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)

e LESÃO CORPORAL GRAVE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimento. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(CTB, art. 306). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Testemunha policial confirmou estado de embriaguez. Condenação adequada. Dosimetria proporcional e não questionada. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas colhidas nos autos - Crime configurado - Atipicidade de conduta - Inviabilidade - Delito de perigo abstrato que não ofende o princípio da ofensividade - Pena e regime fixados corretamente - réu portador de maus antecedentes e reincidente - Sentença mantida - Recurso deprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Alegação de ausência de comprovação de dano ou de perda da capacidade psicomotora - Indiferença - Absolvição - Impossibilidade - Crime de perigo abstrato - Dosimetria - penas bem dosadas - Réu portador de maus antecedentes, possuindo condenação anterior por delito idêntico - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DESACATO. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Demonstradas a materialidade e a autoria da embriaguez ao volante. Testemunhas policiais confirmaram que o réu estava conduzindo sua moto com sinais de embriaguez, também detectados no exame clínico. Desnecessidade de realização do teste de etilômetro para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor. Condenação bem lançada. Dolo do crime de desacato não comprovado. Xingamento de «folgado proferido pelo réu apenas contra um dos policiais, eis que teria sido agredido por ele e preso em outra abordagem pelo mesmo agente. Ofensa à honra particular do funcionário público, sem perturbar o exercício da função ou atingir a honra da Administração Pública, torna a conduta atípica. Absolvição, nos termos do art. 386, III, CPP. Dosimetria. Fixação da suspensão do direito de dirigir no patamar mínimo, seguindo a proporcionalidade da dosimetria da pena corporal. Redução da pena alternativa de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - - -

Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Confissão do acusado que ingeriu duas latas de cerveja - Exame de alcoolemia e depoimentos das testemunhas que comprova seu estado ébrio - Inteligência ao §2º do CTB, art. 306 - Delito de perigo abstrato - Pena e regime bem fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Liberdade provisória. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. ORDEM DENEGADA... (Continua)

37 - TJSP Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Rejeição da inicial quanto ao crime de embriaguez ao volante - Princípio da consunção - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ainda, comprova a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que, outrossim, é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

39 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inconformismo ministerial. Pedido condenatório nas iras do Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade e autoria comprovadas. Farto conjunto probatório. Condenação que se impõe. Recurso provido

«- A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente (exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, ou «bafômetro, conforme Decreto 6.488/2008) , é prescindível nos casos em que a embriaguez se encontra patente. ... (Continua)

40 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor - Prazo da suspensão que foi fixada no sêxtuplo do mínimo legal (01 ano) sem qualquer fundamentação - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu devidamente reconhecida na r. sentença recorrida - Redução ao mínimo legal que é de rigor - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas - Palavras das testemunhas firmes e harmônicas - Validade - Depoimentos dos policiais que, ademais, revestem-se de fé pública - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame clínico a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Condenação mantida - Penas mantidas - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO -

Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que sequer foram objeto do recurso - Pena e regime prisional bem fixados - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de situação de perigo concreto. Prova da embriaguez verificada por meio de teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Reconhecimento de ofício de causa extintiva da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa - Lapso superado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, prejudicado o exame do mérito... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta - Pleito subsidiário de redução das reprimendas - Materialidade e autoria nitidamente demonstradas - Tipicidade caracterizada - Afastamento dos maus antecedentes que é de rigor - Condenação utilizada para esse fim que se refere a fato posterior ao objeto destes autos - Recurso parcialmente provido, sem reflexo na reprimenda.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(Art. 306 CTB). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por irrelevância penal da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Condenação bem lançada. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos corretamente impostos e não questionados pela defesa. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, teste do etilômetro e prova oral que comprovam que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)