1 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional.
«Se no acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente os recursos especial e extraordinário. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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2 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos. Súmula 283/STF.... ()
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3 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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4 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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5 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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6 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos. Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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7 - STF Recurso. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.
«Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Súmula 283/STF.... ()
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9 - TST Horas extras. Duplo fundamento.
«Encontra óbice na Súmula 422/TST desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial com duplo fundamento. Omissão quanto à divergência.
1 - Fundamentado o recurso especial em duplo fundamento e inexistindo pronunciamento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, impõe-se o acolhimento dos embargos, para corrigir a omissão.... ()
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11 - STJ Alienação fiduciária. Recurso especial. Duplo fundamento.
«Estando o acórdão fundado em dois fundamentos: a) conveniência de permanecer o bem - colheitadeira - na posse do devedor, que pagou 30% do preço com recursos próprios e discute a validade de cláusulas sobre critérios de correção e encargos financeiros; b) insuficiência da carta enviada ao devedor para caracterizar a mora, - não se conhece do recurso que impugna apenas o segundo argumento (Súmula 283/STF).... ()
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12 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de impugnação a ambos. Súmula 283/STF.
«Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos – Súmula 283/STF.... ()
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13 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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15 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição de agravo no especial.
«Constando, no acórdão impugnado mediante o extraordinário, duplo fundamento. legal e constitucional. , incumbe à parte interpor simultaneamente, sob pena de preclusão, o recurso especial e, trancado este, protocolar agravo.... ()
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19 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Duplo fundamento. CF/88, art. 105, III, «c.
«IOF/Câmbio. Isenção. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º. Contribuinte que não possui guia de importação emitida após 01/07/88. Decisão proferida por TRF. Duplo fundamento. Fundamentação constitucional inatacada (Ofensa ao princípio da isonomia tributária). Preclusão. Recurso especial não conhecido. Alegação de descumprimento da CF/88, art. 105, III, «c. Inocorrência. ... ()
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20 - TST Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Norma aplicável. Duplo fundamento.
«Encontra óbice na Súmula 422/TST desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de Revista não conhecido.... ()
