1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpavt. Complementação. Prescrição. Termo inicial. Precedentes. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O termo inicial da prescrição para o pedido de complementação de indenização do seguro obrigatório de veículos automotores - DPVAT é a data do pagamento administrativo a menor. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
O seguro DPAVT não abarca o dano moral, pois se limita a indenizar as vítimas pelos danos materiais (despesas médicas, hospitalares e de reabilitação) e danos corporais (como invalidez permanente ou óbito).... ()
