1 - STJ «Habeas corpus. Ação penal originária. Filho menor dos réus. Documentos pessoais apreendidos. Ausência de demonstração da necessidade ou interesse do acautelamento para o processo. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647.
«Constituiu constrangimento ilegal o desnecessário acautelamento de documentos pessoais do filho menor de réus em processo criminal, restringindo sua liberdade de ir e vir.... ()
