direito adquirido a regime juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Servidor militar. Gratificação adicional de tempo de serviço suprimida pela emenda constitucional estadual 016/99. Incorporação ao valor dos vencimentos. Inexistência de decesso. Não há direito adquirido a regime juridico de remuneração. Jurisprudência do STF. O presente recurso não trouxer novos argumentos que tivessem o condão de modificar a decisão agravada. Recurso improvido à unanimidade.

2 - STF FGTS. Direito adquirido a regime jurídico. Existência.

«É de aplicar-se a ele a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.»... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Questão constitucional. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício concedido com fundamento no direito adquirido. Salários de contribuição. Atualização monetária. Período posterior ao da implementação do direito. Impossibilidade. Inexiste direito adquirido a regime jurídico.

«1. Intento de obter atualização monetária dos salários de contribuição após a data de implementação do direito, estendendo-se a forma de cálculo vigente nesta data até a do requerimento. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.

1 - A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção imposta para todo esse ano (2018), pois a alteração do regime tributário pela entrada em vigor da Lei 13.670/2018 observou o princípio da anterioridade nonagesimal, além de não haver direito adquirido a regime jurídico tributário. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que a lei nova pode regular as relações jurídicas com a Administração Pública, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações. Não há falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos.... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

11 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.

«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Horas extras. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. A

autora ingressou com ação requerendo que o Município de Cornélio Procópio implantasse o piso salarial oriundo da Emenda Constitucional 120/2022, acrescido do auxílio alimentação previsto na LCM 44/2019, e que a soma desses valores fosse adotada como base de cálculo para o adicional de insalubridade.2. A sentença de origem julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que o Tema 1132 do STF não autorizava a inclusão do auxílio alimentação no piso salarial.3. O Município recorreu, sustentando que a autora ingressou no serviço público em 2024, quando o auxílio alimentação já havia sido extinto pela LCM 44/2019.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito à incorporação do auxílio alimentação em sua remuneração, mesmo tendo ingressado no serviço público após a extinção do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A LCM 44/2019 extinguiu o auxílio alimentação e incorporou seus valores à remuneração dos servidores que já o recebiam até 28/02/2021, não prevendo sua extensão a futuros servidores.6. O edital do certame que levou à admissão da autora não cria direito adquirido ao regime jurídico anterior, sendo aplicável a legislação vigente à época de seu ingresso.7. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 24 e 41 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563708, RE 563965 e RE 489518 AgR).8. A decisão recorrida baseou-se em premissa equivocada ao não considerar que a requerente não era beneficiária do auxílio no momento de sua extinção, sendo indevida a concessão do benefício.9. O Município comprovou que realiza o pagamento da remuneração da autora em estrita observância ao piso salarial nacional, nos termos do Tema 1132 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: «A incorporação do auxílio alimentação à remuneração de servidores municipais prevista em lei não se estende a servidores admitidos após a extinção do benefício, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. A

autora ingressou com ação requerendo que o Município de Cornélio Procópio implantasse o piso salarial oriundo da Emenda Constitucional 120/2022, acrescido do auxílio alimentação previsto na LCM 44/2019, e que a soma desses valores fosse adotada como base de cálculo para o adicional de insalubridade.2. A sentença de origem julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que o Tema 1132 do STF não autorizava a inclusão do auxílio alimentação no piso salarial.3. O Município recorreu, sustentando que a autora ingressou no serviço público em 2024, quando o auxílio alimentação já havia sido extinto pela LCM 44/2019.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito à incorporação do auxílio alimentação em sua remuneração, mesmo tendo ingressado no serviço público após a extinção do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A LCM 44/2019 extinguiu o auxílio alimentação e incorporou seus valores à remuneração dos servidores que já o recebiam até 28/02/2021, não prevendo sua extensão a futuros servidores.6. O edital do certame que levou à admissão da autora não cria direito adquirido ao regime jurídico anterior, sendo aplicável a legislação vigente à época de seu ingresso.7. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 24 e 41 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563708, RE 563965 e RE 489518 AgR).8. A decisão recorrida baseou-se em premissa equivocada ao não considerar que a requerente não era beneficiária do auxílio no momento de sua extinção, sendo indevida a concessão do benefício.9. O Município comprovou que realiza o pagamento da remuneração da autora em estrita observância ao piso salarial nacional, nos termos do Tema 1132 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: «A incorporação do auxílio alimentação à remuneração de servidores municipais prevista em lei não se estende a servidores admitidos após a extinção do benefício, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior.... (Continua)

16 - TJPE Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/3/2016. Direito administrativo. Incorporação de horas extras. Regime celetista. Conversão para estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico. A mudança de regime celetista para estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reestruturação da carreira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Ação via da qual pretendem reenquadramento, alegando direito adquirido a regime jurídico, frente à Lei Complementar Estadual 1080/08. Sistema remuneratório e benefícios. Plano de classificação de cargos. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O reenquadramento irradiado da reestruturação promovida pela Lei Complementar Estadual 1080/08 teve por base critério objetivo, lastreado nos vencimentos dos servidores. Resulta ser meramente circunstancial enquadramento de inativo em grau correspondente a vencimento inicial. Recurso não provido.