Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. A

autora ingressou com ação requerendo que o Município de Cornélio Procópio implantasse o piso salarial oriundo da Emenda Constitucional 120/2022, acrescido do auxílio alimentação previsto na LCM 44/2019, e que a soma desses valores fosse adotada como base de cálculo para o adicional de insalubridade.2. A sentença de origem julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que o Tema 1132 do STF não autorizava a inclusão do auxílio alimentação no piso salarial.3. O Município recorreu, sustentando que a autora ingressou no serviço público em 2024, quando o auxílio alimentação já havia sido extinto pela LCM 44/2019.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito à incorporação do auxílio alimentação em sua remuneração, mesmo tendo ingressado no serviço público após a extinção do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A LCM 44/2019 extinguiu o auxílio alimentação e incorporou seus valores à remuneração dos servidores que já o recebiam até 28/02/2021, não prevendo sua extensão a futuros servidores.6. O edital do certame que levou à admissão da autora não cria direito adquirido ao regime jurídico anterior, sendo aplicável a legislação vigente à época de seu ingresso.7. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 24 e 41 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563708, RE 563965 e RE 489518 AgR).8. A decisão recorrida baseou-se em premissa equivocada ao não considerar que a requerente não era beneficiária do auxílio no momento de sua extinção, sendo indevida a concessão do benefício.9. O Município comprovou que realiza o pagamento da remuneração da autora em estrita observância ao piso salarial nacional, nos termos do Tema 1132 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: «A incorporação do auxílio alimentação à remuneração de servidores municipais prevista em lei não se estende a servidores admitidos após a extinção do benefício, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior.... (Continua)