denegacao pelo relator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação pelo relator. Possibilidade de utilizar jurisprudência da corte local. Provimento pelo relator. Necessidade de jurisprudência dominante no STF ou tribunal superior. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«É lícito ao relator louvar-se na jurisprudência da corte a que pertence, para negar seguimento a recurso. O provimento, entretanto, há de se apoiar em jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. É nula a decisão de relator que, valendo-se de súmula adotada por tribunal local, dá provimento a recurso.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Denegação pelo relator. Impossibilidade. Necessidade de manifestação do colegiado. CPC/1973, art. 557.

«A decisão do Relator com base no CPC/1973, art. 557, impedindo o julgamento da apelação no segundo grau, implica em violação dos dispositivos processuais disciplinadores dos recursos que devem ser dirimidos no colegiado, inclusive restringindo os princípios da ampla defesa, do contraditório e da publicidade.... (Continua)

3 - TJSP Agravo interno. Denegação, pelo Relator, da gratuidade requerida em razões de apelação. Benefício que já houvera sido postulado pelo apelante ao longo do processamento, com decisão indeferitória e recolhimento normal das custas então devidas. Apelante que não deu conta de qualquer circunstância superveniente modificativa de sua condição econômica, voltando a acenar, singelamente, com os mesmos fatos já alegados por ocasião do requerimento original de gratuidade. Situação equiparada à omissão pura e simples no recolhimento do preparo. Recolhimento em dobro devido. Decisão denegatória do Relator que se confirma. Agravo interno da apelante desprovido

4 - TJSP Agravo interno. Denegação, pelo Relator, da gratuidade reiterada em razões de apelação. Benefício que já houvera sido postulado pela apelante ao longo do processamento, ficando prejudicado em razão da inercia da postulante quando à apresentação dos documentos determinados pelo MM. Juízo a quo. Apelante que não deu conta de qualquer circunstância superveniente modificativa de sua condição econômica, e que, para além disso, apenas agora junta os documentos requeridos em Primeiro Grau. Impossibilidade de que a parte reitere o pedido de gratuidade quantas vezes lhe forem convenientes. Recolhimento do preparo devido. Decisão denegatória do Relator que se confirma. Agravo interno da apelante desprovido