credito de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Execução. Crédito de aluguel. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«... Não obstante, a teor do CPC/1973, art. 585, IV, o crédito locatício é título executivo extrajudicial, sendo, portanto, líquido, certo e exigível, podendo ele, assim, ser considerado como caução, até mesmo por representar, na hipótese, valor muito superior àquele fixado para a garantia. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Crédito de aluguel. Necessidade de estar fundado em pacto escrito. Cópia reprográfica autêntica do contrato de locação. Admissibilidade. Ausência de duas testemunhas. Irrelevância. Eficácia do título. CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina e precedentes).

4 - TJSP Locação. Aluguel. Ação de cobrança. Pretendida compensação do crédito de aluguel, comprovado por contrato escrito, com despesas de reforma do imóvel locado, mediante compromisso verbal. Descabimento. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal contra ou além do instrumento escrito. Existência de expressa previsão contratual no sentido de que quaisquer obras, modificações ou benfeitorias não poderiam ser realizadas sem prévia autorização por escrito do locador. Impossibilidade de compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou dependente de apuração judicial. Pretensão do inquilino que deve ser buscada em ação própria. Recurso provido para julgar procedente a ação.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ITU dos Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Rancharia - Decisão que deferiu a penhora de aluguel decorrente de arrendamento de imóvel referente ao mês de janeiro de 2025, no valor do crédito exequendo, que totaliza R$ 46.150,44 - Insurgência da executada - Não cabimento - A existência de penhora em ação trabalhista não impede uma segunda e sucessiva constrição judicial sobre específico crédito de aluguel, com observância da preferência prevista no CTN, art. 186 - Cooperação entre os juízos para a prática de atos processuais, em especial de constrições judiciais sucessivas da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual, que já está instaurada, pelo que preenchidos os requisitos dos arts. 67 e seguintes do CPC - Caso concreto que diz respeito à penhora de aluguéis e não à penhora de faturamento como aponta a agravante, prejudicada a aplicação do Tema 769 do C. STJ ou do CPC, art. 835, este de aplicação subsidiária nas ações de execução fiscal, nos termos da parte final do art. 1º da LEF - Princípio da menor onerosidade atendido na hipótese, pois o valor não comprometerá a sobrevivência da empresa, já que representa menos de 10% do valor total previsto para janeiro de 2025, o crédito de R$500.000,00 - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Decisão mantida - Recurso não provido

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)