constrangimento ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta - Cabimento - O objeto jurídico tutelado pelo delito de constrangimento ilegal é a liberdade pessoal, ao passo que tanto a exordial acusatória quanto as palavras do ofendido descrevem, exime de quaisquer dúvidas, que o acusado iniciou a consecução do crime de roubo e, durante o iter criminis, abandonou a execução do delito por ato voluntário, enquanto ainda lhe sobrava, do ponto de vista objetivo, margem de ação para consumar seu intento - Reconhecimento do instituto da desistência voluntária, o qual torna atípica a tentativa do crime anteriormente visado - R. sentença reformada - Absolvição por absoluta atipicidade da conduta reconhecida - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que busca a declaração de excesso de prazo e a progressão de regime. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo prejudicado, pois houve julgamento na 1ª instância. Pedido de progressão de regime que não merece conhecimento. O habeas corpus não é meio idôneo para analisar o preenchimento dos requisitos legais pertinentes a tal pedido. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Impetração parcialmente julgada prejudicada, e, no restante, não conhecida.

3 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

4 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Decisão unânime.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva do crime de constrangimento ilegal.

1 - Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão confirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.... (Continua)

7 - STJ Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus, a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado, constrangimento ilegal e ameaça - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Paciente que não preenche os requisitos legais - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

9 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça, Constrangimento Ilegal e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Processo sentenciado na origem - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Paciente preso a título diverso - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Inexistência de constrangimento ilegal - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

10 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. A impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal, devido ao ingresso dos agentes na residência do paciente no período noturno, sem flagrante delito ou justificativa urgente, e confissão informal sem ciência do direito ao silêncio. O paciente foi definitivamente condenado por duplo homicídio. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para questionar a condenação do paciente. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme entendimento do STJ.4. A condenação do paciente baseou-se em prova testemunhal robusta, sem relação com os fatos alegados na impetração, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausência de constrangimento ilegal quando a condenação se baseia em provas independentes dos fatos alegados. ... (Continua)

11 - STJ Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TAMG Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

«Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrantes alegam constrangimento ilegal e violação à plenitude de defesa devido à decisão que indeferiu o pedido de reprodução simulada dos fatos. Requerem liminarmente a suspensão do plenário do júri e, no mérito, a realização da reprodução simulada dos fatos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reprodução simulada dos fatos é imprescindível para a defesa e se a sua ausência configura constrangimento ilegal. 3. A reprodução simulada dos fatos é desnecessária, pois as circunstâncias do crime já foram esclarecidas por depoimentos e laudos periciais.4. A realização da diligência após sete anos comprometeria a precisão e confiabilidade, gerando incertezas e embaraços. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A reprodução simulada dos fatos é desnecessária quando as provas já esclarecem suficientemente o crime. 2. A ausência de tal diligência não configura constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa.pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A complexidade do feito, constatada pela pluralidade de réus (08) custodiados em comarcas distintas, justifica a tramitação processual na espécie, encontrando-se a instrução processual em fase final. ... (Continua)

20 - STJ Denúncia. Recebimento. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência da coação.

«O recebimento da denúncia que descreve os fatos com precisão, que, em tese, constituem crime, não caracteriza constrangimento ilegal. A alegação de falta de justa causa para ação penal que se baseou em depoimentos falsos, há que ser examinada no decorrer da ação penal. Jurisprudência iterativa do STJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Detração. Ausência de informações suficientes para caracterização do constrangimento ilegal. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de análise pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao paciente. ... (Continua)

22 - STJ Liberdade provisória. Concessão mediante condições. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 312.

«2. A concessão de liberdade provisória, mediante compromisso, não caracteriza constrangimento ilegal.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«1. A regra, antes do trânsito em julgado da sentença, é a liberdade; a prisão é a exceção, somente podendo ser decretada em situações excepcionalíssimas, demonstradas concretamente. ... (Continua)

25 - STJ «Habeas corpus. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus, trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal, afirmando que o paciente foi transferido para o Centro de Progressão Penitenciária de Bauru/SP e aguarda o envio do processo para a comarca desde 10/06/2024. Alega que o paciente preenche os requisitos para o livramento condicional, mas não consegue dar andamento aos pedidos devido à ausência dos autos na comarca de Bauru. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, considerando a situação do paciente e a tramitação do processo. 3. É pressuposto de admissibilidade do habeas corpus que alguém sofra ou esteja na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, conforme o CPP, art. 647.4. Com a urgente determinação de redistribuição do processo de execução ao DEECRIM 3ª RAJ - Bauru, não há mais que se falar em apreciação do mérito do writ, nos termos do CPP, art. 659. 5. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

27 - STJ Prisão civil. Obrigação alimentar. Valores não razoáveis. Constrangimento ilegal.

«A CF/88, em seu art. 5º, LXVII, admite a prisão civil por dívida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TAMG Inquérito Policial. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Justa causa. Inconfiguração.

«Delineia constrangimento ilegal a formalização de Inquérito Policial lastreado em fatos desguarnecidos de séria e convincente indicação de configurarem crimes em tese, provocando arrastadas investigações ao longo dos anos, sempre inconclusas e nunca arquivadas, mormente quando se constata que pende contra o paciente excessivo número de denúncias e procedimentos inquisitoriais, todos deflagrados por uma mesma autoridade, e igualmente indefinidos e dilatados no tempo, capazes de evidenciar predisposição e parcialidade do órgão de acusação.... (Continua)

30 - STJ Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

«1. Não há na impetração cópia das publicações que comprovem a grafia errada do nome do advogado constituído e a ausência do respectivo número de registro na OAB/PE. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Apelação. Julgamento. Demora injustificada. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. I. 

Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Jade Fortunato Emilio do Amaral em favor de João Rodrigues dos Santos, visando cessar constrangimento ilegal decorrente da morosidade no andamento do processo de execução, especialmente no tocante à análise do mérito do procedimento administrativo disciplinar instaurado. 2. O pedido liminar foi deferido e, posteriormente, a autoridade judiciária apreciou o mérito do procedimento disciplinar, desclassificando a conduta imputada ao paciente para falta de natureza média e restabelecendo o regime semiaberto anteriormente sustado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na avaliação da morosidade do processo de execução e sua implicação para a situação do paciente. III. Razões de decidir. A decisão da autoridade judiciária que desclassificou a conduta e restabeleceu o regime semiaberto atende à pretensão do paciente. 2. Assim, a impetração perdeu seu objeto diante da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese. Julgo PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto. 2. Tese de julgamento: «A impetração perdeu seu objeto porquanto a situação que ensejava o constrangimento ilegal foi cessada. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP: art. 659. TJSP: Habeas Corpus Criminal 0022119-18.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/08/2024. TJSP: Habeas Corpus Criminal 2102626-29.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/06/2024. TJSP: Habeas Corpus Criminal 2209598-23.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/08/2024... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TAMG «Habeas corpus. Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.

«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus, a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.... (Continua)

37 - TJMG HABEAS CORPUS - OBJETO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL REMOVIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

de se julgar prejudicado o pedido de habeas corpus se, no curso de sua tramitação, o suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente foi removido.... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal - Estelionato e constrangimento ilegal. Absolvição pelo crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Conduta típica. Réu que ameaçou a vítima para ela fazer o que a lei não manda - Reprimenda. Redução da pena do crime de constrangimento. Reconhecimento da confissão - Regime. Adequação do semiaberto. Maus antecedentes - Apelo parcialmente provido

39 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA.

Matheus Bento de Souza, preso em flagrante por tentativa de furto e adulteração de sinal identificador de veículo, impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal devido à realização virtual da audiência de custódia, supostamente violando princípios constitucionais. A prisão foi mantida, com a Procuradoria Geral de Justiça opinando pela denegação da ordem. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal e veicular. Nulidade. Volume anormal na cintura do denunciado. Excessiva inquietação. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal. Ausência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Delito previsto no CP, art. 146, é subsidiário a todos os outros cujo constrangimento ilegal integre o tipo penal ou estabeleça meio para a consumação do delito. Recurso improvido.

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Indiciamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«Esta Corte firmou entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.

«Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do CPP, art. 502.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)