constrangimento ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta - Cabimento - O objeto jurídico tutelado pelo delito de constrangimento ilegal é a liberdade pessoal, ao passo que tanto a exordial acusatória quanto as palavras do ofendido descrevem, exime de quaisquer dúvidas, que o acusado iniciou a consecução do crime de roubo e, durante o iter criminis, abandonou a execução do delito por ato voluntário, enquanto ainda lhe sobrava, do ponto de vista objetivo, margem de ação para consumar seu intento - Reconhecimento do instituto da desistência voluntária, o qual torna atípica a tentativa do crime anteriormente visado - R. sentença reformada - Absolvição por absoluta atipicidade da conduta reconhecida - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que busca a declaração de excesso de prazo e a progressão de regime. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo prejudicado, pois houve julgamento na 1ª instância. Pedido de progressão de regime que não merece conhecimento. O habeas corpus não é meio idôneo para analisar o preenchimento dos requisitos legais pertinentes a tal pedido. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Impetração parcialmente julgada prejudicada, e, no restante, não conhecida.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva do crime de constrangimento ilegal.

1 - Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão confirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

5 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Decisão unânime.

6 - STJ «Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.... (Continua)

7 - STJ Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus, a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado, constrangimento ilegal e ameaça - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Paciente que não preenche os requisitos legais - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

9 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. A impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal, devido ao ingresso dos agentes na residência do paciente no período noturno, sem flagrante delito ou justificativa urgente, e confissão informal sem ciência do direito ao silêncio. O paciente foi definitivamente condenado por duplo homicídio. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para questionar a condenação do paciente. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme entendimento do STJ.4. A condenação do paciente baseou-se em prova testemunhal robusta, sem relação com os fatos alegados na impetração, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausência de constrangimento ilegal quando a condenação se baseia em provas independentes dos fatos alegados. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça, Constrangimento Ilegal e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Processo sentenciado na origem - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Paciente preso a título diverso - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Inexistência de constrangimento ilegal - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

11 - STJ Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TAMG Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

«Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrantes alegam constrangimento ilegal e violação à plenitude de defesa devido à decisão que indeferiu o pedido de reprodução simulada dos fatos. Requerem liminarmente a suspensão do plenário do júri e, no mérito, a realização da reprodução simulada dos fatos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reprodução simulada dos fatos é imprescindível para a defesa e se a sua ausência configura constrangimento ilegal. 3. A reprodução simulada dos fatos é desnecessária, pois as circunstâncias do crime já foram esclarecidas por depoimentos e laudos periciais.4. A realização da diligência após sete anos comprometeria a precisão e confiabilidade, gerando incertezas e embaraços. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A reprodução simulada dos fatos é desnecessária quando as provas já esclarecem suficientemente o crime. 2. A ausência de tal diligência não configura constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa.pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A complexidade do feito, constatada pela pluralidade de réus (08) custodiados em comarcas distintas, justifica a tramitação processual na espécie, encontrando-se a instrução processual em fase final. ... (Continua)