1 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. ISS. Concessionária Rio - Teresópolis. Princípio da anterioridade tributária Cobrança de tributo (ISS) sobre a atividade de exploração da Rodovia Rio - Teresópolis, instituída pela Lei Complementar 100/99. Lei Complementar 001/2004, que somente adequou o tributo à nova sistemática. Lei Complementar 116/2003, arts. 3º, § 2º e 7º.
«Enquanto que para a Lei Complementar 100 de 1999 o imposto devido era calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada no território do município, e para os municípios onde não havia posto de cobrança a base de cálculo era reduzida para sessenta por cento do imposto, para a Lei Complementar 116 de 2003, a base de cálculo do imposto passou a ser o preço do serviço. Sentença de improcedência. Manutenção.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Ação demolitória. Faixa de domínio. Área não edificável. Impossibilidade de revisão dos autos. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela Concessionária Rio Teresópolis S/A contra o ora agravante objetivando a demolição de construção edificada dentro da faixa de domínio.... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos autores, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, em razão de acidente que vitimou o companheiro e pai dos demandantes, com o afastamento da tese de culpa exclusiva da vítima e a procedência do pedido inicial. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de regresso ajuizada por GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA. contra CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A e INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S/A. ... ()
