1 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Cirurgia de retinopexia. Paciente com descolamento de retina. Laudos recomendando intervenção cirúrgica urgente. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. CF/88, arts. 6º e 196.
«As dificuldades orçamentárias não embaraçam a proteção constitucional à Saúde. Posição do STF estabelecendo a predominância da Vida sobre as normas financeiras. Prazo de dez dias adequado. Seguimento negado ao recurso. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CIRURGIA DE RETINOPEXIA REALIZADA EM BEBÊ PREMATURO SOB ANESTESIA GERAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO NO PÓS-OPERATÓRIO, APÓS EXTUBAÇÃO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS, COMA E MORTE UM ANO DEPOIS, DECORRENTE DAS SEQUELAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. FAMÍLIA DE CLASSE MÉDIA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO REFLEXO RELATIVO À IRMÃ GÊMEA NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE (CASSI). RECURSOS CONHECIDOS, QUARTO RECURSO DESPROVIDO E DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1)Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de alegação de defeito na prestação de serviços de saúde a bebê prematuro, acarretando sequelas neurológicas graves e irreversíveis, e situação de coma até a morte, ocorrida um ano e quatro meses depois. ... ()
