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Aresto paradigma

Contradição aparente

Contradição nas respostas

Omissão no socorro à vítima

Omissão de receita

Omissão não particularizada

Omissão administrativa

Omissão. Embargos de declaração

Omissão de socorro

Crime comissivo por omissão

Omissão na entrega de EPI's

Omissão criminosa

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