ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Pensão alimentícia. Lei 8009 de 1990, art. 73, III. Acidente de trânsito. Execução do crédito. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. Pensão decorrente de ato ilicito civil. Natureza alimentar. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

«Ainda que o imóvel constrito sirva de moradia para o agravante/executado e seja o único bem de sua propriedade, a alegada impenhorabilidade não pode ser oposta contra credor de pensão alimentícia, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Situação em que o recorrente foi condenado ao pagamento de pensão em virtude de indenização decorrente de acidente de trânsito. Trata-se de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte e do STJ a respeito do tema. Indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel mantido. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Inocorrência de ato ilicito e do dano moral. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificaçao. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 TJRJ. CONSUMIDOR QUE SÓ BUSCOU DESCONSTITUIR CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEPOIS DE SUA QUITAÇÃO TOTAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao contraditório. Decisão surpresa. Não carcaterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Instâncias penal e cível. Ato ilicito afastado. Revisão. Súmula 7. Esfera penal. Materialidade e autoria. Coisa julgada no cível. Inviabilidade de afastamento do nexo causal. Precedentes. Dano. Ausência de ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DA SERASA. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA DEMANDANTE. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11)

Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO PRODUZIDA PELA RÉ. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS DURANTE A DURAÇÃO DO CONTRATO INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11)

Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DA SERASA. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA DEMANDANTE. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11)

Recurso improvido.... (Continua)

8 - STJ Correção monetária. Ato ilícito. Súmula 43/STJ.

««Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43/STJ.... (Continua)

9 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da quitação da duplicata objeto da ação, em 03.04.2020, pelo depósito realizado na conta corrente da parte ré, para fim de liquidação da dívida, acontecido antes da efetivação do protesto, que ocorreu em 15.04.2020, quando já não se verificava a inadimplência da parte autora, o que caracteriza ato ilícito e defeito de serviço da parte ré. ... (Continua)

10 - TAMG Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.

«O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa de instituição bancária em abrir contas correntes para operar folha de pagamento de funcionários do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheque subtraído por terceiro, em razão de ato praticado por fraudador no interior da agência bancária. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de sua segurança. Reparação material devida. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso do autor provido e da ré não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexigibilidade de débito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inexistência de ato ilícito. Reparações morais e materiais indevidas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Alegada infidelidade conjugal que, apesar de causar dor e sofrimento, não constitui ato ilícito. Circunstâncias inerentes às relações humanas não passíveis de reparação. Improcedência acertada. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão determinando-se que o banco agravante retirasse, em 24 horas o nome do autor do Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos. CCF, sob pena de multa diária. Inconformismo da instituição alegando não ter praticado ato ilicito porque, em decorrência de emissão de cheque sem fundo, foi o nome do autor levado ao CCF. Aduz não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada e acrescenta inexistir comprovação de que o autor tenha sofrido prejuízo decorrente da inscrição. Contesta a multa fixada. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cotitular de conta que não é solidariamente responsável pelo cheque que não emitiu. Solidariedade que não se presume. Multa diária afastada. Prejudicada a matéria referente à discussão de seu valor. Determinada a expedição de ofício ao CCF que ficará a cargo da primeira instância. Agravo parcialmente provido com observação.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desentendimento ocorrido entre consumidores dentro do estacionamento de «Shopping Center. Ausência de conduta culposa ou dolosa dos funcionários do «Shopping. Ato ilícito atribuído a terceiro. Rompimento do nexo causal. Reparação indevida. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inquérito policial. Roubo de veículo. Vítima. Reconhecimento equivocado. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Roubo de veículo. Inquérito policial. Reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima. Ato ilícito inocorrente.

«O simples reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima não é capaz de caracterizar ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Além disso, no caso em tela, o autor não comprovou ter ocorrido a regressão do regime da pena em razão do ocorrido e nem mesmo o processo administrativo disciplinar instaurado foi levado adiante. ... (Continua)

18 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.

«É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cancelamento de limite especial sem prévia comunicação. Perfil financeiro do devedor, sinalizando inadimplência, não recomendava a manutenção do crédito. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Recurso não provido.

20 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 398 e com a Súmula 57/STJ.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Alimentos devidos em razão de ato ilícito. Prisão civil. Ilegalidade.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Pedido fundado em proposta não convertida em contrato e não aceita expressamente pelo interessado. Inexistência de ato ilícito. Aplicação dos artigos 427 e seguintes do Código Civil. Improcedência da ação. Recurso do réu provido, desprovido o do autor.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Negativação justificada por pendência inadimplida. Inexistência de ato ilícito. Quitação do débito. Manutenção do protesto. Incumbência do devedor em proceder à retirada das restrições. Aplicação do Lei 9492/1997, art. 26. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.

24 - TRT4 Indenização por danos morais. Ato ilícito não comprovado. Indenização indevida.

«Não se reconhece dano in re ipsa no fato da empregadora ré efetuar procedimento para verificação de irregularidades aventadas dentro da empresa. Não comprovado o dano moral, diante da inexistência de prova da prática de ato ilícito por parte da demandada, inviável considerar ter havido violação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. [...]... (Continua)

25 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ausência de ato ilícito.

«A caracterização da obrigação de indenizar está condicionada à presença concomitante de três pressupostos - ato ilícito, dano e nexo de causalidade - conforme preceitua o CCB, art. 186. Se ausente a prática de ato ilícito praticado pela parte ré, não merece acolhida a pretensão de condenação ao pagamento da indenização por danos morais. O dano moral ou extrapatrimonial consiste na lesão injusta causada a determinados interesses não materiais sem equipolência econômica, porém concebidos como valores jurídicos protegidos, integrantes do leque de projeção interna ou externa, inerente à personalidade do ser humano. E para o deferimento da respectiva pretensão indenizatória deve haver demonstração robusta de que o empregador tenha praticado atos contra a honra e a dignidade dos seus empregados ou que lhes tenha dispensado tratamento desumano e humilhante, o que não foi constatado no caso.... (Continua)

26 - TAMG União livre. Liberdade de rompimento. Inexistência de qualquer ato ilícito.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão à cassação ou reforma do julgado. Inadmissibilidade. Cerceamento de direito de defesa inocorrente. Direito de crítica exercido por sócia que não corresponde a ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 186. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.

«Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO.

Cegueira em razão de arremesso de pedra. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Cerceamento de defesa não configurado pela negativa de produção de prova testemunhal, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo decidir sobre sua pertinência. Ato ilícito comprovado pelo incontroverso arremesso de pedra que causou cegueira permanente no olho esquerdo do autor. Responsabilidade do apelante reconhecida. Indenização por danos morais e estéticos adequada para R$ 60.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica do apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Ocorrência de defeito no «air bag do veículo. Não comprovação do defeito ou falha técnica que impediria o seu acionamento no momento do acidente. Provas não produzidas pelos apelantes. Indenizações indevidas e ato ilícito do réu inocorrente. Recurso improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Violação de segredo industrial. Provas que demonstrem a prática do ato ilícito. Inexistência. Suposta vítima que contata clientes do suposto violador informando sobre suas suspeitas. Falta de cuidado objetivo no exercício dos próprios direitos. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

32 - TJMG Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.... (Continua)

33 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística em periódico local. Notícia publicada que imputa ao autor, falsamente, irregularidades na creche por ele mantida. Matéria veiculada com base em declaração de ex-funcionária, que preferiu o anonimato. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

35 - TST Dano moral. Atividade de vigilante. Não comprovação de ato ilícito pela reclamada.

«No caso dos autos, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela Reclamada, pois a necessidade de comunicação do uso de banheiro se dava para que o posto de trabalho do Reclamante não ficasse descoberto e, via de consequência, comprometida a segurança da Reclamada. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, consistente em inércia de promover, com brevidade, o cancelamento da inscrição da dívida já satisfeita, o que caracteriza falha de serviço. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Ato ilícito. Vazamento em unidade autonôma em decorrência de o condomínio não ter realizado a manutenção necessária na tubação do prédio. Condômina que convive com os problemas decorrentes desse vazamento durante muito tempo. Ato ilícito configurado. Indenização devida a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 602, § 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 602, § 3ºe na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a carência de ação ao fundamento de ser incabível a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. E, na verdade, tanto o precedente de que Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro (REsp 22.549/SP, DJ de 05/04/93), como o CPC/1973, art. 602, § 3ºautorizam que a revisão seja feita «se sobrevier modificação nas condições econômicas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

40 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação de segredo industrial. Provas que demonstrem a prática do ato ilícito. Inexistência. Suposta vítima que contata clientes do suposto violador informando sobre suas suspeitas. Falta de cuidado objetivo no exercício dos próprios direitos. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apropriação indébita. Caracterização. Ação de

42 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano material. Vazamento em unidade autonôma em decorrência de o condomínio não ter realizado a manutenção necessária na tubação do prédio. Condômina que convive com os problemas decorrentes desse vazamento durante muito tempo. Ato ilícito configurado. Indenização devida a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviço de transporte. Ação de cobrança com pedido indenizatório. Furto de parte da carga. Comunicação à autoridade policial. Ausência de comprovação de má- fé ou culpa dos réus. Absolvição por insuficiência de prova. Inexistência de ato ilícito. Pagamento do frete devido. Recurso provido em parte.

44 - STJ Administrativo. Arbitramento de danos morais. Ato ilícito não configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu não haver ato ilícito, por parte da Autarquia, passível de reparação por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.

«1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. ... (Continua)

46 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente extravio definitivo de bagagem. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante. Insurgência do Executado. Descabimento. A indenização tem fundamento em ato ilícito, e o direito de acrescer decorre do princípio da restituição integral, de forma a compensar o prejuízo sofrido pelos demandantes. Ao cessar o direito de um dos beneficiários, a cota-parte desse beneficiário deve ser distribuída proporcionalmente entre os demais. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito.... (Continua)

49 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré gerenciadora de pagamentos, consistente na ausência de repasse à parte autora de valor referente às vendas por ela realizadas via cartão de crédito e débito, sem motivo justificado, visto que nenhuma fraude foi demonstrada. ... (Continua)

50 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de nove horas na chegada da parte autora ao destino; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... (Continua)