assinatura em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Embargos à execução. Título extrajudicial. Título executivo. Cambial. Cheque vinculado a contrato de prestação de serviços médicos. Assinatura em branco. Preenchimento posterior e unilateral. Iliquidez reconhecida. CPC/1973, art. 585.

«O cheque exeqüendo, vinculado que está ao contrato de prestação de serviços médicos, não constitui título hábil a ensejar execução por lhe faltar o requisito da liquidez, haja vista ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pelo credor.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Garantia. Notas promissórias. Alegação de assinatura em branco e posterior preenchimento. Irrelevância. Hipótese em que o objeto da cobrança é o contrato de confissão de dívida, servindo as notas promissórias apenas como complemento da execução. Inexistência de irregularidade na assinatura do título objeto da execução. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Alegação de assinatura em branco do documento. Circunstância que por si só não nulifica o instrumento. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de nulidade. Descabimento. Alegação de assinatura em branco. Preenchimento de forma irregular ou em desacordo com o avençado não demonstrados. Prejuízos alegados que não podem ser imputados à arrendadora ou ao contrato firmado. Existência de cláusula contratual possibilitando a adaptação ou resolução contratual, em caso de atraso na entrega do equipamento arrendado. Validade do contrato. Ação declaratória improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Contrato de empréstimo. Ação de anulação. Cumulação com pedido de indenização por dano moral. Alegação de erro decorrente da assinatura em branco de documentos, apresentados por um dos co-réus da residência dos mesmos. Ausência de prova nesse sentido. Inversão do ônus da probatório incabível, no caso, à falta de vulnerabilidade técnica. Ação declaratória com pedido de antecipação da tutela, indenização por danos morais e consignação parcialmente procedente. Recurso não provido.