aluno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Aluno matriculado em regime especial e equiparado ao aluno regular, por decisão judicial. Fato consumado.

«O aluno matriculado em regime especial e equiparado, subseqüentemente, por decisão judicial, ao aluno regular, após o cumprimento do currículo tem, em seu favor, situação jurídica indiscutivelmente irreversível. Merecem proteção as situações concretizadas através do tempo e referendadas através de decisões judiciais, em reiteradas concessões de segurança. Recurso conhecido, por maioria e provido, por unanimidade.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ALUNO CARACTERIZADA.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplente aluno perante instituição de ensino superior, direito desta deixar de realizar nova matrícula, não se podendo falar em abusividade da recursa, inexistente o direito do aluno diante da inadimplência verificada, não estando o estabelecimento de ensino obrigado a prestar serviços sem a devida contraprestação. Recurso do aluno não provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Contrato assinado pela mãe do aluno, que frequentou as aulas. Ação ajuizada contra o aluno, plenamente capaz. Possibilidade. Recurso provido.

5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu contar o tempo de serviço do Autor prestado como aluno-aprendiz e pagar as diferenças de triênios. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aluno com deficiência. Cuidador estudantil. Local de permanência. Definição. Competência do profissional capacitado para apoio ao aluno. Exame direto de provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Fundamentos do magistrado. Obiter dictum. Óbice inexistente. Permanência integral do aluno em sala de aula. Questão alheia aos autos. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão agravada limitou-se a assegurar ao cuidador estudantil a deliberação sobre o melhor local para desempenhar suas atividades de apoio ao aluno com inquestionável necessidade de auxílio em sala de aula. Conforme a própria agravante, o cuidador possui franqueado ingresso e permanência pelo tempo necessário. Compete a ele, portanto, definir qual é esse tempo, devendo a gestão escolar assegurar a infraestrutura adequada para que assim atue. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Monitória. Inadimplemento do aluno. Nulidade de cláusula contratual por abusividade. Descabimento. Serviço efetivamente prestado e não rescindido por inação do aluno que abandona o curso. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

8 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal de Goiás em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino fundamental em instituição de ensino de natureza filantrópica. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Universidade particular, aluno e seguradora. Furto de automóvel segurado de aluno. Área externa aberta, meramente disponibilizada, sem cobrança de estacionamento. Ação regressiva da seguradora contra a universidade. Improcedência. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno portador de distúrbio déficit de atenção. Alegação do autor de que o déficit apresentado foi informado à escola antes da transferência do aluno. Comprovação. Ausência. Proibição da escola de comparecimento do aluno às aulas não demonstrada. Improcedência da ação declaratória de rompimento de contrato e de indenização por danos morais e materiais. Decisão mantida. Recurso de agravo retido improvido e parcialmente provida a apelação.

11 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Comprovação. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros.

12 - STJ Recursos especiais interpostos pela instituição de ensino e por aluno dela, condenados a responder civilmente pelas agressões praticadas por esse aluno contra outro no intervalo do recreio naquela instituição.

1 - Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Acidente de trabalho. Aluno do SENAC.

«A competência para o julgamento de litígios relativos a acidentes do trabalho é da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Rio Grande Sul em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino médio em sua totalidade na Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, instituição filantrópica sem fins lucrativos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Piauí em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino médio em «instituição de ensino de natureza filantrópica que prestam serviço sem caráter oneroso e atendendo a população carente têm direito a matrícula pelo sistema de cotas (fl. 129, e/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo de aluno no estacionamento disponibilizado por instituição de ensino. Responsabilização do estabelecimento pelo prejuízo sofrido pelo discente. Possibilidade. Ausência de propaganda do benefício para angariar clientela. Irrelevância. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno parcialmente provido.

17 - STJ Administrativo. Policial militar. Aluno-soldado. Cálculo. Soldo. Sujeição ao piso do salário mínimo.

«1. O soldo percebido pelo aluno-soldado é fator de indexação para o cálculo do soldo percebido pelos subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE APARELHOS CELULARES. PALIATIVOS COMPREENSÍVEIS, MAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉTODO ADEQUADO DE INSERÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE RESGUARDO SEGURO AOS DEMAIS DE EVENTUAIS COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENTES À AGREDIDA E DEVIDAMENTE DIMENSIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prestações vencidas. Alegação feita por Curador Especial de desistência. Certidão escolar que atesta matrícula do aluno e freqüência às aulas. Validade. Serviços disponibilizados ao aluno. Ausências de irregularidade e de cláusula abusiva no contrato. Ação procedente. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Fraude cometida por aluno durante avaliação. Realização de prova substitutiva com recurso pendente junto ao conselho de graduação da universidade. Preservação dos direitos do aluno até julgamento do recurso. Ilicitude capaz de provocar danos materiais ou morais. Inexistência. Recurso não provido.