aeronave
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave. Verba indevida ao trabalhador que se mantém dentro da aeronave. CLT, art. 193.

«Abastecimento de aeronave. Não faz jus a adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida; a N.R. 16, em seu anexo 2, item 3 é de interpretação inequívoca quando se refere à qual atividade o adicional é devido, ou seja, à atividade específica de abastecimento de aeronave e engloba somente a área de operação, significa dizer, abrange os abastecedores e as pessoas que trabalham próximas à área onde ocorre de fato a atividade; tais especificações interpretadas em conjunto com o final do «caput do CLT, art. 193 que se refere a «condições de risco acentuado, e ainda ao fato dos passageiros serem mantidos, muitas das vezes, no interior das aeronaves, não deixa dúvidas de que o referido adicional não é devido pois não se enquadra na normatividade que regulamenta a matéria; portanto mesmo com laudo técnico positivo, o pedido improspera.... (Continua)

2 - TST Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Permanência no interior da aeronave. Supervisão. Área de abastecimento. Contato eventual com o agente perigoso. Súmula 364/TST, II. CLT, art. 193.

«Este Tribunal tem entendido que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos aeronautas, dentre os quais se encontram os pilotos de aeronave, tendo em vista o fato de permanecerem no interior da aeronave quando do seu abastecimento, evidenciando-se, ainda, que o comparecimento do piloto à área de abastecimento, para supervisão da operação, caracteriza contato eventual com o agente de risco, o que não dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do disposto na Súmula 364/TST, II.... (Continua)

3 - STJ Competência. Aeronave. Roubo. Lei 7.170/83.

«Competente o Juízo comum para processar e julgar roubo de aeronave,  ... (Continua)

4 - TJSP Transporte aéreo-Troca de aeronave-A segunda aeronave com problemas, ocasionando espera e atraso-Medo e insegurança dos passageiros-Dano moral caracterizado- Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Aeronave. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de «leasing de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJMG Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... (Continua)

7 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronave. Deferimento da verba. CLT, art. 193.

«A perícia é clara e precisa ao indicar a existência de periculosidade no caso de abastecimento de aeronave, pois demonstra que o querosene para aviação é inflamável, que cria atmosfera explosiva em torno da aeronave durante o abastecimento e, sendo a principal atividade do empregado a de abastecer aeronave o perigo torna-se intermitente e não eventual, concluindo-se pela manutenção do julgado que deferiu o adicional; não sendo o caso dos passageiros que, por óbvio, correm risco ínfimo pois, no caso deles, realmente a situação é eventual.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Icms. Aeronave. Importação. Arrendamento mercantil. Não-Incidência.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ, à luz de precedentes do egrégio STF, afasta a incidência do ICMS na importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing.

«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TST Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronave. Piloto. CLT, art. 193.

«A permanência do empregado no interior da aeronave durante o abastecimento desta não configura a situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade.... (Continua)

11 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronave. Área de risco. Aeronautas. CLT, art. 193.

«São consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, os postos de reabastecimento de aeronaves, envolvendo todos os trabalhadores da área de operações, participantes ou não da operação de abastecimento (bastando a permanência no local), e o risco abrange toda a área de operação. Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 1, letra «c; item 3, letra «g. Não se insere a letra «q desse item, a qual fixa 7,5m por área disco, porque para o abastecimento de aeronave há previsão específica, letra «g, a qual não delimita por antecipação qual o raio de ação, tendo em conta que a área de risco depende do tamanho da aeronave, porque enormes reservatórios encontram-se nas asas da espaçonave. Aeronautas: por comissão (omissão intencional) essa norma excluiu-os. O anexo 2, Quadro 3, letras «I a «j, considera perigoso o transporte de inflamáveis por caminhão, mas é omisso quanto ao transporte por aeronave. Se, por omissão, para efeito de adicional de periculosidade, o transporte de líquido inflamáveis por aeronave não não é considerado perigoso é porque a intenção foi excluir o abastecimento. Aeronautas permanecem em contato permanente com enormes quantidades de inflamáveis durante todo o vôo e, em comparação, o tempo de abastecimento é muito reduzido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Importação de aeronave. Leasing.

1 - Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.09.08; AgREsp. 1.035.589, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.03.09; AgREsp. 1.050.622, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.04.09; AgREsp. 1.067.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.08.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Venda de aeronave. Entrega do bem com um dos motores com menor condição de uso do que o estipulado em ficha de inspeção anual de manutenção de aeronave. Impossibilidade de uso do bem. Reparação devida. Recurso provido em parte.

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE NA AERONAVE. 1.

Incontroversa relação jurídica que revela a legitimidade passiva do réu. Preliminar afastada. 2. Ausência de justificativa para o impedimento de embarque na aeronave. Responsabilidade do transportador configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

15 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Piloto que permanece no interior da aeronave durante o reabastecimento. Verba indevida. CLT, art. 193.

«O piloto que permanece no interior da aeronave no momento do abastecimento não exerce atividade em área de risco acentuado, como exige o CLT, art. 193, razão pela qual é indevido o adicional de periculosidade.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de restituição de aeronave que transportava entorpecentes para o paraguai. Comprovação da propriedade por meio do registro aeronáutico. Ausência de prequestionamento. Tese de remessa dos autos ao juízo cível para a realização de dilação probatória a fim de apurar a propriedade da aeronave. Óbice da Súmula 283/STF. Necessidade de demonstração da utilização habitual da aeronave para o transporte de drogas para determinar o perdimento do bem. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de produção de prova negativa. Ausência de similitude fática. Regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada comprovação da propriedade da aeronave pela ora Agravante, a Corte local não fez alusão alguma à eventual apresentação do registro aeronáutico da aeronave com o intuito de comprovar a propriedade dela, assim, em razão da absoluta ausência de prequestionamento, a análise da alegada violação a Lei 7.565/1986, art. 115, IV fica obstada. ... (Continua)

17 - TST Adicional de periculosidade. Comissária de bordo. Permanência no interior da aeronave quando de seu abastecimento.

«O posicionamento pacificado deste Tribunal quanto à matéria é o de que os tripulantes que permanecem a bordo no momento do abastecimento da aeronave não fazem jus ao adicional de periculosidade. Essa é a diretriz da Súmula 447/TST. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 193 e provido. ... (Continua)

18 - TST Adicional de periculosidade. Exposição ao risco. Abastecimento de aeronave. Acompanhamento pelo piloto.

«Consta no acórdão da Turma que o reclamante exercia a função de piloto e era responsável pela fiscalização do abastecimento de combustível na aeronave. Consta, ainda, que o contato do autor com a área de risco não era eventual, mas sim habitual, com duração média de 2 horas por semana. Ora, considerando os pressupostos fáticos acima delineados, verifica-se que a decisão da Turma está, na verdade, em consonância com a Súmula/TST 364 que dispõe, in verbis: «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contrato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A respeito da mesma matéria, há precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Aeronave. Admissão temporária. Arrendamento mercantil. Incidência. Precedentes.

1 - O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes: AgRg no REsp 1.459.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; REsp 1.543.065/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/11/2016; REsp 1661924/SP, Rel. Min. Hermam Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO NACIONAL- MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA

Atraso em voo nacional - Manutenção não programada em aeronave- Resolução ANAC 400/2016 - Prestação de assistência material- Ausência de aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Não caracterização: - Tendo a companhia aérea prestado adequadamente suporte material ao passageiro, em decorrência de atraso do voo nacional, e não demonstrado o prejuízo moral advindo da prestação de serviços oferecida pela companhia aérea, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)