acao principal sentenciada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação principal sentenciada. Perda do objeto.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Ação principal sentenciada. Perda de objeto do agravo de instrumento.

«1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Tendo sido proferida sentença de extinção na ação originária dos embargos à execução, estes não subsistem, devendo ser extintos por falta de interesse de agir... (Continua)

4 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Decisão concessiva de pedido liminar. Ação principal sentenciada. Perda de objeto. Agravo que discute também questão relacionada às condições da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 273, 522 e 557.

«Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º, mesmo que não tenha sido incluída nas razões daquele recurso, poderá ser levada posteriormente ao conhecimento do Tribunal. Não há, pois, que se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso especial não provido.... (Continua)

5 - TJSP Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Perícia contábil. Ação principal sentenciada. Afasta-se o alegado impedimento, porquanto manifestamente descabido. O, III do art. 134 aplica-se às hipóteses em que o Magistrado conheceu da mesma causa em instância inferior, devendo julgá-la novamente em sede de recurso. Não há prevenção em relação às Câmaras do extinto TAC. A 22ª Câmara é preventa, por conexidade em relação à causa. Uma vez que se trata de competência relativa, ainda que houvesse motivo para arguição de incompetência, a preclusão estaria consumada. Pedido de impedimento indeferido.

6 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especialmente relevante nos casos em que o provimento judicial de definição da competência em razão da matéria redunde potencialmente numa mudança de orientação jurisprudencial - , a Corte Excelsa atribuiu eficácia prospectiva a sua decisão, bem delimitando os correlatos efeitos. ... (Continua)