1 - STJ Registro Público. Ação de retificação de divisas (art. 213, Lei 6.015/73) .
«No caso de haver impugnação fundamentada do pedido, deduzida por interessado legítimo e, bem assim, lastreada em alegação de lesão a direito, deverá o Juiz, ante a concretização do conflito de interesses, remeter as partes às vias da jurisdição contenciosa. Precedentes.... ()
