abono
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos da sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos da sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos da sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Direito administrativo. Servidor Público. Abono de Permanência. Pagamento desde o preenchimento dos requisitos. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Dado parcial provimento ao recurso.

5 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos dos quinquênios e sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos dos quinquênios e sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Servidor público. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Servidora Pública Estadual - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.192.556, sob o rito dos recursos repetitivos - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

9 - TRT3 Férias. Abono pecuniário. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.

«Nos termos do CLT, art. 143, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do CLT, art. 137.... (Continua)

10 - TRT3 Férias. Abono pecuniário. Abono de férias.

«A previsão contida CLT, art. 143 faculta ao empregado converter até 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Assim, é perfeitamente admissível o gozo de 20 dias de folga, desde que seja do seu interesse, já que referida faculdade lhe é exclusiva, não podendo ser imposta pelo empregador, principalmente porque o objetivo do instituto é o descanso e a preservação da saúde do trabalhador.... (Continua)

11 - TRT3 Férias abono pecuniário de férias. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.

«Nos termos do CLT, art. 143, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do CLT, art. 137.... (Continua)

12 - TRT3 Servidor público. Abono. Município. Abono de natal. Princípio da legalidade.

«A Lei 8.434/2007 não deixa claro se o abono de Natal deverá ser pago apenas no ano de 2007. Ocorre que o Município é regido pelo Direito Administrativo, sendo assim, deve ser aplicado o Princípio da Legalidade, não podendo ocorrer uma interpretação extensiva no que diz respeito a matéria, principalmente no que se refere a questões orçamentária.... (Continua)

13 - TRT3 Abono. Agente comunitário de saúde. Abono de estímulo à fixação profissional. Parcela indevida.

«O Abono Estímulo Fixação Saúde se destina exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, tanto que a lei que instituiu tal parcela tem como finalidade dispor sobre o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Saúde, instituir o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte e estabelecer a respectiva Tabela de Vencimentos (Lei 7.238/1996, art. 1º). Desse modo, é indevido o pagamento do abono ao empregado público. Além disso, vale ressaltar que, no caso dos Agentes Comunitários de Saúde, não se justificaria o pagamento de um abono voltado a incentivar sua fixação em um local determinado, pois, a teor do Lei 11.350/2006, art. 6º, inciso I, é requisito para o exercício da profissão que o agente resida na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. Saliente-se, ainda, que qualquer decreto que estenda o pagamento de benefício legal a outros destinatários que não os servidores públicos exorbita os limites do poder regulamentador, tornando-se manifestamente ilegal neste ponto e, por isso, não se presta a amparar o deferimento do abono.... (Continua)

14 - TRT3 Férias. Abono pecuniário. Abono pecuniário de férias. Imposição do empregador.

«É cediço que a previsão contida CLT, art. 143 faculta ao empregado, e não ao empregador, a conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Portanto, revela-se admissível o gozo de 20 dias de férias, conquanto seja de interesse do empregado, não podendo tal condição, de forma alguma, ser imposta pelo empregador, tendo em vista o objetivo do instituto, que é o descanso e a preservação da saúde e segurança do trabalhador. Assim, a conseqüência da frustração do objetivo da norma, consubstanciado imposição empresária de que seus empregados vendam 10 dias de suas férias, é o pagamento dobrado do período respectivo, acrescido do terço constitucional, conforme prescrevem os arts. 134 e 137, da CLT, ante a nulidade do ato, exatamente a hipótese dos autos.... (Continua)

15 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Abono. Abono estímulo. Fixação saúde. Agentes comunitários. Não-cabimento.

«O abono em questão, criado pela Lei 7.238/1996, objetiva fixar o profissional da saúde em um órgão e localidade para melhor atender à comunidade, visando à identificação e interação entre estes e o usuário do serviço de saúde. No caso dos agentes comunitários, por força da Lei que regulamenta a profissão, eles devem obrigatoriamente residir na comunidade onde atuam, sob pena de rescisão do contato de trabalho. Assim, se estão obrigados a residir na comunidade onde trabalham, não há lógica e nem respaldo legal para pagar-lhes estímulo de fixação.... (Continua)

16 - TRT3 Aposentadoria. Complementação – abono. Reajuste – abono. Complementação. Reajustes. Resoluções 05/87 e 07/89 da cvrd. Índices aplicáveis.

«As normas internas da antiga CVRD, atual VALE S.A. que dispõem sobre os critérios de reajuste do abono-complementação aderiram aos contratos de trabalho dos seus empregados não podendo, pois, ser suprimidas, sendo aplicável o maior índice dentre os previstos no art. 6º das Resoluções 05/87 e 07/89 (IGP- DI, OTN/IPC e INSS), em respeito ao princípio da norma mais favorável e na esteira do entendimento já pacificado através da Orientação Jurisprudencial Transitória 24 da SDI- 1 do C. TST. Assim, são devidas as diferenças decorrentes da não aplicação do maior índice (INSS) para reajuste do abono-complementação.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. SEXTA-PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão da autora de inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte. 2. Abono permanência. 3. Natureza remuneratória do abono. 4. Tema 424, do STJ. 5. Impossibilidade de inclusão na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. SEXTA-PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão da autora de inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte. 2. Abono permanência. 3. Natureza remuneratória do abono. 4. Tema 424, do STJ. 5. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, dado seu caráter transitório. 6. Tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 7. Sentença reformada. 8. Ação improcedente. 9. Recurso provido. 

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória, integrando o vencimento atual do funcionário, base de cálculo da referida vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória, integrando o vencimento atual do funcionário, base de cálculo da referida vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

19 - TST Integração do abono.

«O TRT,soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o abono não integra a remuneração do autor, era pago de forma eventual e em valores variáveis. Consignou que as fichas financeiras, «referentes aos anos posteriores a 2005, não apontam o pagamento do abono de forma habitual, e nem em valores fixos, já que houve pagamento em 2005 e 2006, no valor de R$ 800,00, e em 2007, no valor de R$ 500,00. Não há demonstração de pagamento anterior a esta data, de molde a justificar o pedido de reconhecimento da periodicidade anual da parcela. Ressaltou que, embora «a parcela tenha sido concedida no ACT 2001/02, cláusula 39, e no ACT 2002/03, cláusula 36, o mesmo não se deu nos anos seguintes, pois em 2004/05 o abono caiu de R$ 1.000,00 para R$ 400,00, e nos demais anos a cláusula de reajuste não concedeu qualquer abono. Assim, a tese recursal, no sentido de que o abono era pago com habitualidade, desde 1998, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

20 - TST Abono salarial.

«O Regional, analisando a cláusula do ajuste coletivo que versa sobre a concessão do abono salarial, concluiu que a estipulação nela prevista, por indicação expressa, alcança os contratos de trabalho vigentes, e não apenas os empregados em atividade, motivo pelo qual entendeu que os reclamantes fazem jus à percepção do abono salarial, haja vista que a aposentadoria por invalidez é mera causa de suspensão do contrato de trabalho. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 114 do CC. Arestos inválidos.... (Continua)