vulnerabilidade consensualidade
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vulnerabilidade cons ×
Doc. LEGJUR 250.6020.1184.6518

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada incidência de erro de tipo. Revaloração probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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