vrg
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Rescisão contratual. Possibilidade a qualquer tempo. Pedido de devolução do VRG pago. Admissibilidade ao recebimento da diferença, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação. Cabimento, no entanto, se estipulado no contrato, do prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo julgado pelo STJ. Valores vincendos efetivamente não são devidos, a partir da devolução do veículo. Suficiência do prazo fixado para venda do bem. Recursos não providos.

2 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Impugnação a incidência de juros remuneratórios sobre o valor residual garantido (VRG). Insubsistência. Inexistência de juro sobre o VRG. Rejeição da demanda revisional. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Arrendamento mercantil. Devolução do VRG. Sentença de extinção. Apelo do exequente.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG - CÁLCULOS DA EXECUÇÃO -

Necessidade de refazimento dos cálculos a fim de que o total do VRG previsto contratualmente seja corrigido, assim como os valores pagos a título de VRG antecipado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Demanda julgada parcialmente procedente. Rescisão por inadimplemento. Devolução de valor pago a título de VRG. Pagamento parcial do VRG, que somado ao valor de venda do bem supera o total pactuado como VRG na contratação. Direito da arrendatária em haver a diferença, cujo cálculo, que será realizado em fase de liquidação, seguirá nos moldes do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono da autora majorado (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

6 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG. Transformação do «leasing em contrato de compra e venda. Súmula 263/STJ.

«... O recurso de fls. 67/85 não procede, uma vez que a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, entendimento esse que vem ao encontro da mansa e pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que inclusive fez veicular através do seu site «Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 06/08/2001; a ilegalidade do referido VRG, conforme se vê pela Súmula 263: «A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO VRG -

Decisão agravada que homologou laudo pericial - Inconformismo da executada - Utilização de contrato que não guarda relação com as partes - Impossibilidade - Necessidade de serem utilizados os valores efetivamente pagos pelo exequente a título de VRG, observado que os valores estão em moeda estrangeira, de modo que a variação decorre de sua cotação no dia do efetivo pagamento - Atualização de valores até bloqueio judicial - Aplicação do Tema 677 do STJ - Atualização dos valores do VRG - Compensação do valor integral bloqueado judicialmente - Impossibilidade - Levantamento parcial compensado no cálculo do perito - Decisão reformada em parte, com determinação de recálculo do montante exequendo pelo perito judicial - Recuso parcialmente provido, com observação... (Continua)

8 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... (Continua)

9 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO VRG -

Ação julgada parcialmente procedente - Desconsideração do laudo pericial e determinação da apuração de eventual saldo em favor da autora em liquidação de sentença - Insurgência da instituição financeira - Saldo contratual que deve ser apurado a partir da comparação entre a soma do valor da venda do bem e do VRG pago antecipadamente pelo arrendatário, com o do VRG previsto no contrato somado às contraprestações vencidas e outros eventuais débitos contratuais - Recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Eventual restituição de valores deverá ser aferida em fase de liquidação de sentença - Negado provimento... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que julgou procedente a demanda ao argumento de nulidade do contrato frente a antecipação do VRG, buscando a devolução. Desacolhimento. A antecipação do VRG é perfeitamente permitida sem que isso implique na descaracterização do arrendamento. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento, outrossim, de sua devolução, pois destina-se o valor residual garantido (VRG) a assegurar o arrendante das perdas com a depreciação, na hipótese de não exercida a opção de compra. Procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Ação de repetição de indébito. Adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que se o arrendatário, não optar pela compra, nem renovar a avença, o bem será devolvido à arrendadora, que irá vendê-lo. O valor da alienação do bem deverá cobrir a quantia entregue a título de VRG (a arrendadora devolve a quantia excedente), caso contrário, se inferior, o arrendatário deverá completar o saldo desfavorável. O autor terá direito à restituição do que pagou a título de VRG apenas, e tão somente, se houver saldo após a venda do bem, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente provido.

13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.

Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (CCB, art. 205). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

15 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato bancário. Opção de compra não exercitada. Devolução do VRG (Valor Residual Garantido). Observância ao Repetitivo. Recurso Especial 1.099.212/RJ. Restituição que deve ser condicionada à definição, em fase de liquidação, da hipótese prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (existência de saldo positivo do VRG total contratado, depois de subtraídos, dele, o VRG quitado antecipadamente, o valor da venda extrajudicial do bem e o valor de eventuais encargos e despesas previstos no contrato). Sentença proferida nos exatos termos do repetitivo, não havendo reforma a ser realizada. Não ventilada hipótese de overruling ou distinguish. Prazo de 120 dias, fixado na sentença, para que o arrendador providencie a alienação do veículo e apure a existência ou não de saldo relativo ao VRG a ser restituído ao arrendatário. Lapso razoável e até mais benéfico ao banco. Recursos não providos.

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS DEVEDORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMANDO EXPRESSO PARA DEDUÇÃO DO VRG ANTECIPADO SOBRE O TOTAL DEVIDO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A VRG NO ACÓRDÃO EM CONTEXTO DISTINTO.-

No acórdão, que constitui o título executivo judicial, não há qualquer determinação ou comando judicial expresso para que o VRG antecipado pela arrendatária fosse abatido do saldo devedor cobrado na inicial, ao contrário do que sustentam os recorrentes.PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO BANCO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO NÃO ABATIMENTO DO VRG ANTECIPADO. TESE FLAGRANTEMENTE IMPROCEDENTE. IMPORTÂNCIAS CLARAMENTE DEDUZIDAS NOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO VALOR RESIDUAL DEVIDO. DESTAQUE NO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. - Os recorrentes, ao defenderem que o VRG antecipado não teria sido deduzido do valor total cobrado, ignoram solenemente o demonstrativo de débito apresentado pelo banco credor - ora recorrido - que acompanhou a petição inicial da ação de cobrança. Nele se vê, de forma clara, que os valores do VRG pagos antecipadamente pela arrendatária durante a execução contratual foram sim considerados e abatidos do saldo devedor total.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. ART. 80, II, IV E V, DO CPC. MULTA APLICADA.- Constata-se que os recorrentes litigam com inegável má-fé, alterando a verdade dos fatos (ao defenderem a existência de comando judicial que evidentemente não consta no acórdão), opondo resistência injustificada ao andamento do processo (ao apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença com o claro intento de apenas protelar o andamento processual) e procedendo de modo temerário na impugnação ao cumprimento de sentença (ao afirmarem que o VRG antecipado não teria sido deduzido do total cobrado), atitudes que se enquadram no art. 80, II, IV e V, do CPC, motivo pelo qual ficam solidariamente condenados ao pagamento de multa.Recurso não provido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Parcelas vencidas. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.

«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do bem. Vrg. Restituição devida. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a restituição do VRG ao consumidor quando for resolvido o contrato de arrendamento mercantil e devolvido o bem ao arrendatário. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ARRENDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)