1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
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2 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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3 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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4 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do CONFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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5 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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6 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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7 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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8 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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9 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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11 - STJ Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 2º.
«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. ... ()
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12 - STJ Tributário. Imóveis. Venda. Receita. COFINS. Incidência.
«A COFINS, de 2%, incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e a venda de imóveis está sujeita a incidência da COFINS.... ()
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13 - STJ Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 20.
«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a base de cálculo da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.... ()
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14 - STJ Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 20.
«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a base de cálculo da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.... ()
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15 - STJ Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 20.
«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a base de cálculo da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 2º.
«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a hipótese de incidência da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.... ()
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17 - TJSP Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou a apresentação de plano de partilha no processo de inventário. Pretensão dos agravantes para expedição de alvará para a venda de imóveis pertencentes ao espólio e posterior partilha dos valores obtidos entre os herdeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de alvará para venda dos imóveis do espólio antes da regularização dos herdeiros e homologação da partilha. III. Razões de Decidir3. Impossibilidade de expedição de alvará devido ao não cumprimento dos requisitos legais necessários.4. Necessidade de regularização de herdeiros e homologação de partilha para transmissão de venda de imóveis. 4. Dispositivo e estes5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. Expedição de alvará para venda de imóveis do espólio requer regularização de herdeiros e homologação de partilha(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... ()
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19 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo. Recurso improvido. Ressalva do entendimento do Relator.... ()
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20 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«Entendo que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitos a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador.... ()
