vantagem pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. 3. A Vantagem Pessoal, instituída pela Lei 1.193/2013, incorpora-se ao patrimônio do servidor, assim, deve incidir na base de cálculo da sexta-parte. 4. Sentença de parcial procedência reformada apenas para incluir a Vantagem Pessoal na base de cálculo da sexta-parte. 5. Recurso parcialmente provido.

2 - TST Equiparação salarial. Vantagem pessoal. Inexistência. Súmula 126/TST.

«No caso concreto, o Tribunal de origem consignou não estar caracterizada condição personalíssima ou «vantagem pessoal e que «a previsão normativa alardeada restringiu-se ao remanejamento dos funcionários, não abrangendo a questão da remuneração. Logo, concluir da maneira como pretende a recorrente, no sentido de que o paradigma era detentor de vantagem pessoal, encontra óbice no disposto na a Súmula 126/TST, porquanto imporia o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

4 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

5 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

6 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

7 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

8 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

9 - STF Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Parâmetros.

«Não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Reajuste no mesmo índice do vencimento-base. Reconhecimento. Precedentes.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada «vantagem pessoal nas mesmas datas-bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Município de Campinas (SP). Pretensão de recálculo da sexta-parte para que incida sobre o adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sobre a vantagem pessoal de enquadramento II (VPII). Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Insurgência apenas quanto ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a vantagem pessoal de enquadramento II. Inconstitucionalidade do art. 134, § 2.º, da Lei Orgânica do Município de Campinas declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade, contudo, de análise da pretensão à luz da legislação local vigente. Vantagem pessoal de enquadramento II passou a integrar os vencimentos dos servidores, pois possui o caráter de vantagem pessoal, concedida com o escopo de preservar-lhes o valor da remuneração. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar-se parcialmente procedente a ação.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Reajuste no mesmo índice do vencimento-base. Reconhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada «vantagem pessoal nas mesmas data e bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a partir de janeiro de 2019. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do adicional de insalubridade, ACET e ACET Judicial e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do adicional de insalubridade, ACET e ACET Judicial e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a partir de janeiro de 2019. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.

15 - TST Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Vantagem pessoal (vp-act). Previsão em norma coletiva.

«1. A pretensão deduzida em juízo, conforme se extrai da inicial, é que seja excluída da base de cálculo do complemento da RMNR a parcela paga a título de vantagem pessoal (VP-ACT), anteriormente recebida sob o título de adicional de periculosidade. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL (DIR. PESSOAL MAGIST.). LEI ESTADUAL 2.365/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ANTIGA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO, CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. SERVIDORA INATIVA QUE, PORÉM, NÃO FAZ JUS À REVISÃO PRETENDIDA. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM QUE A VANTAGEM PESSOAL NÃO FORA INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS, ANTES DA EXTINÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR HORAS-AULA, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/1995. JULGADO CONFIRMADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Ausência de direito adquirido à forma legal de reajuste.

«A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJMG Peculato. Apropriação do objeto. Configuração do delito. Destinação do objeto apropriado. Auferimento de vantagem pessoal. Irrelevância. CP, art. 312, § 1º.

«O peculato configura-se com a simples apropriação do objeto, pouco importando sua destinação, pois é irrelevante que se tenha ou não tirado vantagem pessoal do crime. Basta o simples desvio, mesmo que na aplicação do alcance o agente tenha a melhor das intenções ou dos propósitos.... (Continua)

19 - TRT3 Prescrição. Vantagem pessoal. Prescrição. Vantagens pessoais. Cef.

«Conforme vem decidindo reiteradamente a SDI-I do TST, não há prescrição total em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, entendendo-se que não se trata de alteração contratual decorrente de ato do empregador, mas de descumprimento da norma regulamentar empresarial, ou seja, de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Correção.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)