1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ipi. Incidência sobre a saída de açúcar. Princípio da uniformidade, isonomia e essencialidade do produto. Ofensa a instrução normativa. Não inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de "Lei" do art. 105, III, da CF. Acórdão fundado em exame de matéria constitucional.
«1. Muito embora o acórdão proferido pela Corte de Origem também tenha se fundamentado em interpretação do Decreto-Lei 1.199/1971, art. 4º e Lei 8.383/1991, art. 2º, a peça do recurso especial está calcada na violação de princípios constitucionais tributários, notadamente os princípios da uniformidade da tributação, da isonomia tributária e seletividade em função da essencialidade do produto. Outrossim, o acórdão proferido em sede de recurso especial restou também fundamentado na função extrafiscal do IPI. Tais temas são constitucionais a afastar o conhecimento do especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
