Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)