trabalho externo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Regime inicial semiaberto. Trabalho externo.

«1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. ... (Continua)

2 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Fiscalização da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida CLT, art. 62, I, conjuga dois fatores: o trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo empregador.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias. Para a inserção da hipótese na regra do CLT, art. 62, I, devem estar presentes dois requisitos: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar ou fiscalizar a jornada de trabalho. Havendo a possibilidade, mas, se o empregador optar em não utilizar o controle, assume o ônus probatório quanto à não extrapolação pelo empregado.... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo.

«Para se enquadrar o trabalhador na exceção do CLT, art. 62, I, não basta a simples constatação de que o trabalho era exercido externamente^ antes, é também imprescindível a demonstração de que, por sua natureza, o trabalho externo não poderia ser fiscalizado ou controlado pelo empregador, hipótese não configurada no caso. Por conseguinte, o reclamante faz jus a horas extras, observados os parâmetros da fundamentação.... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. CLT, art. 62, I. Jornada de trabalho. Horas extraordinárias.

«Comprovado nos autos que o empregado, apesar de exercer trabalho externo, estava sujeito ao cumprimento de carga horária definida, deve ser afastada a aplicação do CLT, art. 62, inciso I, tornando devidas, como extraordinárias, as horas prestadas além dos limites legais.... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras devidas.

«O trabalho externo, como condição de excepcionar o direito às horas extras, é caracterizado pela circunstância de o empregado estar fora da fiscalização e do controle do empregador e pela efetiva impossibilidade de conhecer o tempo realmente dedicado às atividades profissionais.... (Continua)

7 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo. Horas extras.

«Comprovado nos autos que, a despeito de o reclamante exercer atividade externa durante todo o pacto laboral, a reclamada possuía total condição de controlar o seu horário de trabalho com sofisticado mecanismo de monitoramento e fixação de rotas, não prevalece a previsão normativa concernente ao trabalho externo daqueles que laboram num raio superior a 30 km do local da contratação. Fica, portanto, mantida a r. sentença que afastou a aplicação do inciso I do CLT, art. 62 e reconheceu o direito ao recebimento de horas extras.... (Continua)

8 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Art.62, I, da CLT.

«O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o direito do trabalhador às horas extras. A hipótese exceptiva prevista CLT, art. 62, I refere-se apenas ao trabalho externo, cujo horário de prestação é insuscetível de controle pelo empregador. O referido dispositivo não se aplica aos casos em que resta devidamente comprovada a possibilidade de efetivo controle da jornada pela empresa.... (Continua)

9 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo.

«De acordo com o disposto na OJ 332 da SDI-1 do TST, o tacógrafo e, consequentemente, outros equipamentos destinados ao rastreamento do veículo, como o autotrack, por si só, sem a existência de outros elementos, não servem para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.... (Continua)

10 - TRT2 Horas extras. Trabalho externo intervalo intrajornada. Trabalho externo. O exercício de trabalho externo, longe do controle da empregadora, não pode implicar o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo para refeição e descanso, mormente quando se considera que o obreiro admitiu que não havia a fiscalização.

11 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Possibilidade de fiscalização de jornada. Descaracterização.

«Via de regra, o exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o enquadramento do Empregado às regras gerais de duração do labor, uma vez que, para a inserção na hipótese descrita no CLT, art. 62, I, devem estar presentes dois requisitos: o exercício de trabalho externo e a real impossibilidade de o empregador controlar ou fiscalizar a jornada de trabalho. À falta de um destes requisitos, impõe-se o afastamento da regra de exceção correspondente. No caso dos autos, restou evidenciada a possibilidade de fiscalização, uma vez que o Reclamante percorria rotas pré-estabelecidas pela Empregadora e tinha um número certo de entregas a serem realizadas em determinado lapso temporal. Outrossim, era frequentemente contatado pela Ré, ao longo da jornada de trabalho, para verificação de suas localização e situação das entregas. Também ficou demonstrado que o veículo conduzido pelo Trabalhador era equipado com rastreador, que também permite à Empregadora controlar os horários de trabalho no curso das viagens realizadas. Assim sendo, não se enquadra o Obreiro no disposto no CLT, art. 62, I.... (Continua)

12 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Lei 12.619/12.

«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional passou a ter direito à jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador. O descumprimento dessa obrigação gera a confissão ficta do empregador, na forma da Súmula 338/TST.... (Continua)

13 - TJMG Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.... (Continua)

14 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no CLT, art. 62, inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via satélite, como tacógrafo e rastreador, mas também por meio de telefonemas e relatórios, cabia à reclamada promover o registro dos horários trabalhados, sem o que deve arcar com o pagamento das horas extras devidas.... (Continua)

15 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo. Possibilidade de fiscalização da jornada. Direito à percepção de horas extras.

«Mesmo que o reclamante tenha exercido atividades externas, tal fato, por si só, não lhe retira o direito ao recebimento das horas extras efetivamente laboradas, quando há prova de que era perfeitamente possível ao empregador averiguar os horários de trabalho praticados.... (Continua)

16 - TRT2 Trabalho externo recurso ordinário. Horas extras. Trabalho externo. I- a realização de trabalho externo, por si só, não tem o condão de afastar o reconhecimento do labor extraordinário, desde que seja possível o controle da jornada. Assim, a exceção legal contida no CLT, art. 62, I, atinge apenas os empregados que exercem atividade externa 'incompatível' com a fixação de horário de trabalho. Dessa maneira, verifica-se que mesmo na hipótese de trabalho externo é perfeitamente viável assumir controle de horas, o qual pode se concretizar de várias maneiras, bastando apenas avaliar se os métodos empregados são suficientes para se atestar a fiscalização da jornada.

17 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Corretor de seguros.

«Provado que a empregadora não controlava a jornada de trabalho dos corretores de seguros, que estes, embora seguissem um planejamento de visitas, o cumpriam sem fiscalização de horários, devem ser indeferidas as horas extras pleiteadas, considerando que a situação de fato está enquadrada exceção do inciso I do CLT, art. 62.... (Continua)

18 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Excludente prevista no CLT, art. 62.

«O cumprimento de jornada de trabalho externa não caracteriza, só por si, o enquadramento na excludente do art. 62, inciso I, da Consolidação. Necessário que, a par dessa circunstância, a jornada seja insuscetível de controle de horário ou de fiscalização de seu cumprimento. Demonstrado, nos autos, que o reclamante tinha jornada de trabalho controlada, faz jus ao pagamento das horas extras prestadas.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Efetivo cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semiaberto. Lapso temporal.

«1. O trabalho externo é da essência do regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, nesse regime, satisfeitos os demais requisitos legais. O lapso temporal de 1/6 aplica-se aos apenados em regime fechado. ... (Continua)

20 - TRT3 Horas extras. Trabalho externo. Fiscalização da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no CLT, art. 62, I, conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo empregador.... (Continua)