parcelamento do valor exequendo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

2 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (CPC, art. 475-J), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente. ... (Continua)

3 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a incidência da Multa do CPC/1973, art. 475-Jna hipótese.

«.... Nessa linha de intelecção, o deferimento da medida pelo juiz afasta a incidência da multa por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido, cujo comprovante deve vir anexado ao pedido de parcelamento, tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do valor exequendo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Recurso intempestivo - Interposição após esgotado o prazo previsto no art. 1.003,§ 5º, do CPC - Ausência de requisito de admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Insurgência contra o indeferimento do pedido de parcelamento do débito. Decisão fundada na existência de pendências financeiras da agravante. Descabimento. Preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 745-A. Existência de prévio depósito judicial de valor superior a trinta por cento do débito exequendo. Deferimento do parcelamento nos moldes requeridos, determinado que do valor arrestado, seja retido apenas o correspondente a trinta por cento da dívida exequenda, liberando-se o restante em favor do agravante. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão em ação monitória em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação por ausência de garantia do juízo bem como condicionou parcelamento a complementação do valor de 30% da dívida depositado. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia garantia do juízo para oferecimento de impugnação. Parcelamento que obriga pagamento de parcela correspondente a 30% do valor exequendo, requisito indispensável à aplicação da moratória legal. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS QUE INTEGRAM O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RETRATAÇÃO FAZENDÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMPEDIENTE PARA A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL.

Extinção da ação executiva que se fundara em equivocado pedido desistência protocolado pela Fazenda do Estado de São Paulo desconsiderando, outrossim, adoção administrativa de parcelamento do crédito exequendo que levou à diminuição do montante do crédito exequendo inicial. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, APÓS O DEPÓSITO DE 30% PELOS AGRAVADOS -

alegação de que a amortização dos valores pagos em dezembro de 2023 pelos agravados foi feita em duplicidade - descabimento - executados-agravados que partiram do valor apresentado pelo agravante em novembro de 2023, descontando os valores pagos em dezembro de 2023 - agravante que apresentou emenda à inicial em janeiro de 2024 mas que nada falou acerca dos valores recebidos em dezembro - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Parcelamento do débito. Atraso no pagamento de parcelas. Alegado rompimento do acordo. Presença de saldo devedor. Inadmissibilidade. Parcelamento do débito em 60 meses, nos termos da Lei 10135/98. Atraso de apenas um ou dois dias no pagamento de quatro parcelas, pagas todas as demais nos respectivos vencimentos. Inocorrência de rompimento do acordo. Quitação do débito exequendo. Descabida pretensão de executar valor superior ao executado e integralmente pago. Inexistência de saldo devedor remanescente. Extinção da execução que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESACOLHIDO PEDIDO DO AGRAVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO MEDIANTE VALOR DEPOSITADO - ACERTO DA MEDIDA -

alegação do agravante, considerado terceiro não interessado, de que o depósito realizado é suficiente para a quitação da dívida exequenda - valor da dívida não depositado integralmente - primeira parcela depositada na véspera do prazo final da Leilão do imóvel, já arrematado - parcial pagamento da dívida realizado no dia 10/04/2024, no valor de R$ 257.348,57, sem atualização e/ou cômputo de multa e honorários previstos no art. 523, §1º e §2º do CPC - devedor que já havia indicado nos autos que o valor atualizado da dívida seria de R$ 638.594,26 - parcelamento do valor descabido - mero intuito de tumultuar a Leilão - existentes outros créditos num total de R$ 1.745.424,17, garantidos pelo imóvel - quitação da dívida não ocorrida - arrematação do bem regular - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de parcelamento do débito exequendo e consequente determinação à executada de realização do depósito do valor integral no prazo de cinco dias. Cabimento, em tese, da benesse almejada. Precedentes. Intempestividade do pleito a legitimar a resistência à pretensão deduzida. Manobra procrastinatória. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça pronunciada de ofício. Recurso não provido, com aplicação de sanção.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIDO MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, § 6º DO CPC APENAS SE APLICARIA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO PARA A CUSTAS JUDICIAS - DESCABIMENTO - A EXPRESSÃO «DESPESAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL TEM NATUREZA GENÉRICA, ABRANGENDO TAMBÉM AS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE VALOR ELEVADO, A IMPORTAR EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE VALOR EXPRESSIVO, O QUE FAZ POSSÍVEL SEU PARCELAMENTO, VISTO SER A EXEQUENTE EMPRESA INDIVIDUAL COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DISPÊNDIO IMEDIATO DO VALOR EXIGIDO, CRIANDO-LHE EXCESSIVA DIFICULDADE DE ACESSO Á JUSTIÇA - PARCELAMENTO AUTORIZADO PARA PAGAMENTO EM SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS

15 - TJDF Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Parcelamento da dívida. Art. 916, CPC. Valor depositado a menor. Quantia ínfima. Ausência de obstáculo. Satisfação do crédito. Recurso parcialmente conhecido e provido.  

I. Caso em exame    ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO ERJ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMISMO DO ERJ.

O débito exequendo é aquele que consta na CDA, no montante total de R$ 252.154,39, apurado em dezembro de 2003, e que consolida o montante principal, multa e juros de mora extrajudiciais. Escritório de advocacia ora agravado que adotou o valor constante de extrato que a própria serventia havia acostado aos autos com o intuito de demonstrar o cancelamento da CDA pelo ERJ. Extrato emitido em sede administrativa, que conta com o valor atualizado da dívida incidindo juros de mora, correção monetária e multa moratória ao longo de mais de 12 anos. Juros de mora e multa que não incidem quando se procede à mera atualização do valor da causa, o qual consolida o débito pretendido pela Fazenda Pública. Cálculos que já teriam observado a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária. Juros de mora que não incidem sobre o valor histórico da causa. Prosseguimento do feito, com a realização de novos cálculos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a exigibilidade do débito estava suspensa em virtude de parcelamento vigente, o que demonstrava a continuidade da movimentação útil do feito. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Dracena. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executada citada e existência de parcelamento administrativo vigente. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do § 1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Dracena. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executado citado e existência de parcelamento administrativo vigente. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do § 1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO EXEQUENDO. Iniciada a execução, o d. Juízo «a quo deferiu o fracionamento do montante exequendo, acolhendo o pedido de terceiro (sindicato) para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) de R$1.368,64, em relação às custas do processo, prosseguindo o pagamento do valor principal (R$107.605,86) via Precatório, em favor da autora. Insurgiu-se o executado (Município de São Paulo), buscando o cancelamento do RPV, o que foi indeferido pela r. decisão agravada. Irresignação do Município. Pertinência. A única autora é Vera Bianca Lorenzon, inexistindo litisconsórcio ativo entre ela e o sindicato (SINPEEM-Sindicato dos Profissionais em Educação) ou qualquer outra pessoa. O valor exequendo (principal e custas processuais) é inteiramente da autora, única legitimada a promover a execução e, considerando-se que tal valor excede o teto para a RPV, o montante só pode ser executado mediante precatório, descabendo o fracionamento do crédito para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor (RPV) em favor de terceiro, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CF. Decisão reformada, determinando-se o cancelamento da RPV. RECURSO PROVIDO.