1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Desistência parcial do feito executivo. Condenação do desistente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Subsequente pleito de concessão da gratuidade de justiça. Efeito retroativo do benefício. Inviabilidade. Agravo improvido.
1 - O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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3 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária. Termo inicial desse consectário legal. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para a correção monetária, incidente sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial dos consectários legais. Sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
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10 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
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11 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
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12 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
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13 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegação de que a coisa julgada, operada no âmbito do writ, teria assegurado a validade da anistia. Improcedência. Acórdão exequendo que se limitou a determinar o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada e dos valores retroativos previstos no ato anistiador. Agravo improvido.
1 - O acórdão exequendo se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange à prestação mensal, permanente e continuada e aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Com efeito, a validade da portaria de anistia não foi objeto da impetração, motivo pelo qual não há coisa julgada no título exequendo que ampare a pretensão da agravante. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Regime de precatório. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pela União da decisão que concedeu parcialmente a segurança para, « havendo recursos orçamentários disponíveis, determinar o pagamento imediato do valor fixado na Portaria 2.036, de 28/11/2003, descontados eventuais valores já pagos nos autos da ação ordinária 0015179- 73.1998.4.02.25101 que coincidam com o período abrangido pela Portaria, acrescido de juros e correção monetária, em observância ao disposto na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. Caso não haja dotação orçamentária disponível, determino a expedição de precatório para o pagamento do valor devido no exercício subsequente «.... ()
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16 - STJ Processual civil. Reconsideração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - À míngua de previsão legal, não se mostra cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência recursal contra a determinação de suspensão do pagamento do precatório expedido. Alegação tardia. Impossibilidade. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 507). Agravo não conhecido.
1 - A pretensão de manter o pagamento do requisitório expedido encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no CPC/2015, art. 507, não pode o recorrente, posteriormente, rediscutir a questão já decidida. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento da indenização retroativa. Argumentos afastados pela primeira seção quando do julgamento de agravo interno anterior. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Possibilidade.
1 - A irresignação não merece prosperar, pois se trata de reiteração de argumentos já afastados no acórdão de fls. 300-306. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ consignou expressamente que a execução não poderia ficar parada indefinidamente à espera da anulação da portaria de anistia pela Administração Pública. Decidiu-se, ainda, que não houve demonstração da indisponibilidade orçamentária para pagamento da indenização retroativa.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CEMIG - TROCA DE TITULARIDADE - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS - ILEGALIDADE - RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - TRANSFERÊNCIA RETROATIVA A DATA DO ÓBITO- COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS- DANOS MORAIS- NÃO CARACTERIZADO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Nos termos da Resolução . 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora não pode condicionar o fornecimento de energia elétrica e a troca de titularidade ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros. 2. Restando incontroverso que o consumidor reside no imóvel há vinte cinco anos e após o falecimento de sua genitora seria o responsável pelo pagamento das faturas, faz-se devida a transferência de titularidade desde a data de falecimento. 3. Incabível a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral quando não demonstrado que a conduta ensejou dano.... ()
