informacao requisicao de informacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Alegação de aquisição de bem imóvel com ônus. Rateio de reforma em condomínio não informado no ato da compra. Sentença de procedência. Recurso dos réus.

2 - STJ Ação civil pública. Cobrança de impostos. Requisição de informações a órgão público. Possibilidade. Relação de devedores do ICMS. Hipótese em que não está protegida pelo sigilo. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.

«O Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, «nos casos em que a Lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). A relação de devedores do ICMS não se enquadra dentre as hipóteses em que se requer sigilo.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Cobrança de impostos. Requisição de informações a órgão público. Possibilidade. Relação de devedores do ICMS. Hipótese em que não está protegida pelo sigilo. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.

«O Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, «nos casos em que a Lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). A relação de devedores do ICMS não se enquadra dentre as hipóteses em que se requer sigilo.... (Continua)

4 - TJSP Requisição de informações. Sabesp. Apresentação das contas relativas ao consumo de água e esgoto. Determinação judicial. Cabimento. Empresa prestadora de serviços tem a vantagem da informação e de técnica para a prestação do serviço não podendo sonegar informações ao Juízo. Dever de informar reconhecido. Recurso improvido.

5 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Requisição de informações. Receita federal. Órgãos públicos. Possibilidade.

«No interesse da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação à Receita Federal e ao DETRAN, desde que limitada à averiguação de bens patrimoniais do executado, pois, nesses casos, o particular não consegue obter, por conta própria, tal providência, que depende de autorização judicial.... (Continua)

6 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Bens para penhora não localizados. Pedido de expedição de ofício a fim de obter informação patrimonial do devedor. Admissibilidade. Direito da parte em obter dos organismos públicos informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Recurso provido.

7 - STJ Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus.

«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário. ... (Continua)

8 - TJSP Requisição de informações. Renajud e Infojud. Execução extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema «on line de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Hipótese que justifica a requisição judicial, especialmente quando a parte não tiver meios de obter tal informação diretamente. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSULTA PELO CCS-BACEN; DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A TERCEIRA EMPRESA; E DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A NATUREZA DA VERBA CUJA BUSCA SE PRETENDE, ALÉM DE EVENTUAL SIGILO DA INFORMAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR

mInimamente a efetividade da diligência, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Admissibilidade. Necessidade de se comprovar a natureza da conta sobre qual recaiu a penhora «on line. Réu não encontrado e citado por edital, sendo impossível obter tal informação administrativamente em face do sigilo bancário. Recurso provido.

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Requisição de informações financeiras ao coaf. Procedimento formalmente instaurado. Tema 990 do STF. Provas ilícitas. Acolhimento dos embargos.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com pedido de efeitos infringentes contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.... (Continua)

13 - TJSP Requisição de informações. Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Pedido de expedição de ofício a fim de obter informação sobre o efetivo endereço de residência do executado. Impossibilidade. Questão superada. Pretensão de desfazimento de acórdão. Necessidade de utilização das vias próprias. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo executado - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pela executada - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Tentativas de localização de bens do executado esgotadas. Pesquisa de bens no Sistema Renajud. Cabimento. Impossibilidade de realização dessa pesquisa pela parte. Necessidade de intervenção judicial para obtenção de tal informação. Medida célere que garante a efetiva prestação jurisdicional. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEI, ART. 89, X COMPLEMENTAR 80/94. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não obstante, a LEP, art. 103 preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso, cabendo ao Juízo da Execução apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Pedido de informação. Descabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento.

«Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)