Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEI, ART. 89, X COMPLEMENTAR 80/94. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não obstante, a LEP, art. 103 preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso, cabendo ao Juízo da Execução apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público. ... (Continua)