1 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.
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2 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. DESPROVIDO.
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3 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. DESPROVIDO.
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4 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.
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5 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.
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6 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA GESTÃO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.
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8 - TJDF Ementa: direito civil. apelação cível. legitimidade passiva. correção monetária. pasep. improcedência do pedido. recurso provido.
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. PASEP. GESTÃO DOS DEPÓSITOS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ.
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10 - TJRS EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. ... ()
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12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição e ilegitimidade passiva em ação relacionada à recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP, sob alegação de má gestão e saques indevidos. 1.2. O agravante pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e da legitimidade passiva da União, bem como a extinção do processo pela ocorrência de prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da legitimidade passiva para demandas relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2.2. Análise do prazo prescricional decenal, conforme o CCB, art. 205, e do termo inicial para sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que demandas relativas à má gestão de contas do PASEP, incluindo saques indevidos e erros de aplicação de índices de correção monetária, atribuem legitimidade passiva ao Banco do Brasil S/A, gestor das contas, afastando a União como parte legítima. 3.2. A competência para julgamento de tais ações é da Justiça Comum Estadual, em conformidade com a Súmula 42/STJ e precedentes aplicáveis. 3.3. Quanto à prescrição, o STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou que demandas relacionadas a desfalques em contas do PASEP estão sujeitas ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205), com termo inicial na data em que o titular teve ciência comprovada do dano. 3.4. No caso, a ciência do desfalque ocorreu em 15/08/2018, sendo a ação ajuizada dentro do prazo decenal, afastando-se, assim, a ocorrência da prescrição. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.... ()
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13 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESPROVIDO.
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14 - TJRS AGRAVO INTERNO. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.TEMA 1050 DO STJ.
1. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurso de apelação para então decidir quanto as questões. Necessária a observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.150 do STJ, de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem a má gestão de contas vinculadas ao PASEP. ... ()
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15 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
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16 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
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17 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
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18 - TJRS AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO.
Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe.... ()
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19 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. DESPROVIDO.
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conta vinculada ao pasep. Má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil.
1 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes: CC 161.590, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.2.2019, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173. ... ()
