fixacao do valor indenizatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias depositadas em cofre alugado de instituição bancária. Dano moral evidenciado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Origem da dívida não comprovada. Fixação do valor indenizatório abaixo da média. Majoração. Necessidade. Recurso provido em parte.

3 - STJ Administrativo. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, os contornos fáticos da presente lide foram devidamente sopesados pelo magistrado a quo para fins da fixação da verba indenizatória ora impugnada. ... (Continua)

4 - TJSP Correção monetária. Ação de indenização por danos morais. Termo inicial. Data da fixação do valor indenizatório. «quantum, no caso, arbitrado em primeiro grau. Incidência de correção desde a decisão monocrática. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos. Alegação do réu de inexistir condições de procedibilidade do recurso, vez que não houve sucumbência recíproca. Descabida a irresignação. Fixação do valor indenizatório a menor do que o pedido na inicial. Razão pela qual o mm. Juiz possibilitou ao autor o direito de recorrer e ir buscar seu valor que entende devido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE PLATAFORMA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. VALOR.

Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exigência de valores em duplicidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em consonância com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Veiculação de notícia de assalto, vinculando de forma equivocada a foto do autor. Limite da liberdade de informação extrapolado. Abuso configurado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório. Observância do critério de razoabilidade. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fronecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Consumidor adimplente. Dano moral configurado. Fixação do valor indenizatório. Majoração. Cabimento. Equiparação aos casos correlatos. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da tomadora de serviços. Culpa caracterizada. Perda de ente querido. Abalo moral que merece reparo. Fixação do valor indenizatório adequado. Recursos não providos.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Furto de cheques na residência do autor. Títulos assinados por terceira pessoa. Banco que leva os títulos a compensação sem a necessária conferência da assinatura. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha do banco incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Recurso do réu improvido e provido o do autor.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Desligamento de linha telefônica. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação do valor indenizatório. Critérios. A Lei confere ao Juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral de acordo com as provas produzidas, porque o patrimônio não pode ser considerado apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar. A condenação ao pagamento deve atender ao princípio da equivalência. Valor mantido. Recursos improvidos

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Dever de vigilância e incolumidade aos frequentadores. Responsabilidade objetiva do estabelecimento. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em duzentos e cinquenta salários mínimos. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Autor em estabelecimento prisional. Comprometimento das funções. Sequelas de fratura. Obrigação do Estado pela incolumidade dos presos. Pressupostos configurados. Dano moral ocorrente. Prescrição inocorrente. Critério para fixação do valor indenizatório. Critério para juros moratórios e correção monetária. Recursos providos em parte

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Títulos de crédito. Dano à honra subjetiva da autora, inegável e presumido. Desnecessidade de demonstração de prejuízo. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não conhecido e da autora provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Responsabilidade da instituição financeira. Débitos em conta bancária inativa. Impossibilidade de cobrança de tarifa bancária. Débito inexigível. Anotação no cadastro de devedores inadimplentes indevida. Dano moral presumido. Alegação de montante indenizatório módico. Alegação de montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor mantido em obediência ao princípio que veda a «reformatio in pejus. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Freada brusca de ônibus. Queda da passageira nas escadas do veículo. Lesões nas costas demonstradas. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador não elidida por culpa de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em patamar adequado. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido no rol de inadimplentes. Ato baseado em contrato de anúncio publicitário não autorizado, pois não renovado o contrato anterior. Constrangimento e dor configurados. Indenização devida. Atendimento aos critérios de razoabilidade e moderação na fixação do valor indenizatório. Necessidade. Recurso não provido.