1 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Explosão de aparelho de aquecimento provocando danos em partes comuns. Abastecimento defeituoso de água que pode ter concorrido. Insuficiência para responsabilizar o condomínio. Irrelevância, também, do zelador ter realizado conserto ineficaz, pois estava proibido, pela convenção, de prestá-los. Responsabilidade do condômino. CCB, art. 1.529. Inaplicável.
O fato de defeituoso abastecimento de água poder ter concorrido para a explosão, ou de o zelador ter realizado conserto ineficaz, não são suficientes para atribuir a responsabilidade ao condomínio, sendo responsável o próprio condômino pela explosão do aquecedor ocorrido em seu apartamento.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. APARELHO CELULAR. MAU FUNCIONAMENTO. SUPERAQUECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DO APARELHO À AUTORIZADA. CONSTATAÇÃO DE TELA TRINCADA. EXCLUSÃO DA GARANTIA. USO INADEQUADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Sustenta o autor que comprou um celular fabricado pela 1ª ré e, com poucos meses de uso, o aparelho começou a apresentar aquecimento quando do seu carregamento. Pondera que, num desses momentos, sentiu ¿que o aparelho estava superaquecido num ponto em que nunca estivera, o autor se assustou e sentiu quase queimar a sua mão, deixando o celular cair¿. Encaminhado o telefone à assistência técnica (2ª ré), foi excluída a garantia sob o fundamento de que a tela estava trincada, o que só ocorreria diante do seu uso inadequado, razão pela qual o autor propôs a demanda para que lhe seja restituído o valor pago ou sua substituição, bem como para ser compensado por dano imaterial. Do perlustre dos autos, verifica-se que foi proferida sentença de improcedência, mas foi anulada no julgamento do apelo do autor, pois a inversão do ônus da prova por ele requerida fora indeferida na sentença, sendo sua pretensão julgada improcedente por ausência de prova. Após a baixa do processo ao Juízo de origem, determinou-se às partes requerer as provas que pretendiam produzir, tendo o autor alegado que ¿diante do acórdão que inverteu o ônus da prova de fls. 460/469, não possui mais provas a produzir ...¿ Ato contínuo, foi proferida decisão que indeferiu o referido benefício processual e, após, lançada sentença de improcedência, ante a ausência de prova de ilícito perpetrado pelas rés. Apelo do demandante. Sustenta que ocorreu novamente error in procedendo, porquanto dever-se-ia primeiro se proferir decisão sobre o pleito da inversão do ônus da prova, para só então se intimar as partes sobre as provas que desejavam realizar, inversão procedimental que violaria seu direito ao contraditório. Sem razão o apelante. Nessa toada, observa-se que, após o despacho saneador que expressamente indeferiu a inversão do ônus probandi, o interessado, uma vez intimado, limita-se a impugnar essa dinâmica da distribuição da prova por meio da interposição de recurso de agravo de instrumento. Silencia-se, assim, completamente sobre quaisquer outras provas que, porventura, teria interesse em produzir, diante da referida decisão que, a propósito, acabou sendo mantida pelo Tribunal, quando do julgamento do agravo. Logo, sob quaisquer perspectivas, a matéria está preclusa. Ademais, como já assinalado na primitiva sentença, ainda que houvesse a inversão do ônus da prova, o interessado jamais esteve liberto da demonstração mínima do nexo causal entre o que imputa e o resultado danoso, já que haverá sempre a necessidade da prova mínima a ser produzida pela parte autora, consoante verbete sumular 330 do TJRJ. Não é demais lembrar que o referido benefício processual só abrange os fatos de difícil ou impossível produção pelo requerente, não sendo esse o caso, porquanto a demonstração do fato constitutivo do direito poderia ter sido feita por ele através de prova pericial, lembrando que ele goza do benefício da gratuidade de justiça, mas não a requereu na oportunidade que teve para tanto e nem após a decisão que indeferiu a inversão pretendida. Aplicação à questão ainda dos arts. 319, VI, c/c 373, I, ambos do CPC. Sentença que deu correta solução à lide e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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3 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Márcio Augusto Cabral Luz, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença (index 00157), proferida pela Juíza de Direito da 31ª Vara da Comarca da Capital, na qual condenou o referido réu pela imputação de prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas finais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, bem como o pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum quanto à taxa judiciária. ... ()
