excesso de contingente
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excesso de contingen ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7500.4800

1 - STJ Administrativo. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.


«O estudante da área de saúde, dispensado por excesso de contingente, não pode ser obrigado à prestação do serviço militar após a conclusão do respectivo curso.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.5300

2 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissionais da saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.


«Não se aplica o Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9638.2605

3 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9899.6587

4 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9713.8815

5 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1421.5107

6 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9315.8293

7 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.9200

8 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.


«Não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.5100

9 - STJ Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação do Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.


«O Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Ademais, não há como se aplicar a referida norma a quem sequer era estudante, porquanto a norma contida no Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9990.2138

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9223.0932

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8761.9451

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8848.9867

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9889.6102

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1698.7494

15 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1324.1117

16 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1903.7781

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1545.6744

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9869.9203

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9995.9956

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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