exame nacional do ensino medio enem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO PELO ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). APROVAÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio ( enem). Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Remição penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, tendo o apenado concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Reeducando que já havia concluído o ensino médio anteriormente. Remição concedida. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, « É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta pró pria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020).... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. CONCLUSÃO DA MESMA ETAPA DE ENSINO (NÍVEL MÉDIO) EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 

1. Faz jus à remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o apenado que, ao tempo do início da execução, já havia concluído a etapa educacional de ensino relativa ao certame realizado, consoante jurisprudência do STJ e do TJDFT.  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÕES SUCESSIVAS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA HOMOLOGAÇÃO. BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. 

I - Cabível a interpretação extensiva aa LEP, art. 126, com vistas a compatibilizá-la à Resolução 391/2021 do CNJ, de modo a aproveitar o tempo dedicado aos estudos pelo apenado para fins de remição da pena. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Participação no exame nacional do ensino médio (ENEM). Impossibilidade. Prévia concessão de remição pela aprovação em exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (ENCCEJA). Cumulação indevida. Bis in idem. A remição de pena pela conclusão do Ensino Médio, com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), já foi devidamente computada no cálculo da pena, nos termos da Resolução 391/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A concessão adicional de remição pela aprovação parcial em áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em situação onde os fatos geradores são essencialmente idênticos, configuraria bis in idem, resultando em superação indevida do limite máximo de dias remidos, considerando a carga horária exigida para a conclusão do Ensino Médio. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJDF AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO 391 DO CNJ. LEP, art. 126. INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE.  

I - O STJ vem concedendo interpretação extensiva aa LEP, art. 126, com vistas a compatibilizá-la à Resolução 391/2021 do CNJ, que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo.  ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Reeducando que mesmo antes de iniciar o cumprimento da pena já possuia diploma de curso superior. Remição concedida. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão desta relatora que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito de remição de 100 (cem) dias da pena.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do ensino médio no estabelecimento penal. Não aprovação do exame nacional do ensino médio (enem). Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A partir da edição da Recomendação 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte Superior de Justiça, atenta aos princípios que orientam a execução da pena, em especial àqueles que objetivam a melhor reintegração do apenado na sociedade, passou a dar uma interpretação mais ampla aa Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Não provimento ao recurso

11 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Participação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sem aprovação. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Não provimento ao recurso

12 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Participação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sem aprovação. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Não provimento ao recurso

13 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos - LEP, art. 126. Provimento ao recurso

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade de concessão da benesse mesmo após conclusão do ensino médio e/ou do ensino superior. Ordem concedida, de ofício. Aclaratórios rejeitados. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.

I - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça passou a considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado já tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Participação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sem aprovação. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Não provimento ao recurso

16 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos - LEP, art. 126. Provimento ao recurso

17 - TJDF AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO 391 DO CNJ. LEP, art. 126. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2023. ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  

I - Cabível a interpretação extensiva aa LEP, art. 126, com vistas a compatibilizá-la à Resolução 391/2021 do CNJ, de modo a aproveitar o tempo dedicado aos estudos pelo apenado para fins de remição da pena.  ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO 391 DO CNJ. LEP, art. 126. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2023. ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Cabível a interpretação extensiva aa LEP, art. 126, com vistas a compatibilizá-la à Resolução 391/2021 do CNJ, de modo a aproveitar o tempo dedicado aos estudos pelo apenado para fins de remição da pena. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Participação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sem aprovação. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Não provimento ao recurso

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO EM DOIS DOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO