1 - STJ Processo penal. Competência penal originária. Notitia criminis. Arquivamento. Insurgência. Agravo regimental. Recurso em sentido estrito. Descabimento. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, a decisão do Relator que, com amparo em parecer ministerial, indefere notitia criminis deve ser impugnada por meio de agravo regimental. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza-se como erro grosseiro.... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição (AgInt erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 9/12/2024 12/12/2024... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do RISTJ, art. 258. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator.... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 258 do RISTJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza- se como erro grosseiro. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza-se como erro grosseiro.... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ estabelece que «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, (...) poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção, ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).... ()
