Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição (AgInt erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 9/12/2024 12/12/2024... (Continua)