1 - STJ Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.
1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Aresto confrontado. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ». ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade.
1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando verificado que a parte embargante deixou de cumprir o requisito do cotejo analítico, furtando-se a confrontar as premissas fáticas e jurídicas presentes nos acórdãos confrontados, as quais visam demonstrar a similitude indispensável para o julgamento do mérito. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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9 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Taxa anual por hectare. TAH. Prescrição. Decadência. Similitude fática e jurídica. Ausência.
I - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.
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15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - É firme a compreensão desta Corte de que os embargos de divergência não se prestam para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes do Regimento Interno do STJ. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
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20 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude jurídica. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
