direito constitucional a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1-Demanda, objetivando o fornecimento de insumos e serviço de home care para a Autora. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de miocardiopatia dilatada com grave comprometimento do ventrículo esquerdo (CID 10 I42.0). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

3 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de neoplasia maligna de rim com metástase pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de fornecimento de cirurgia necessária à continuidade do tratamento em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Inadmissível tente municipalidade transferir a responsabilidade de suprimento de medicação a cidadão comprovadamente acometido de «Diabetes Mellitus, contrariando a competência comum aos entes da federação, de rigor seja compelida a fazê-lo, assegurando-se o direito constitucional à saúde. Recurso municipal não provido.

6 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Documentos juntados subscritos por profissional habilitado comprovando a necessidade da parte. Liquidez e certeza do direito do cidadão. Sobreposição a qualquer protocolo ou regulamento de cunho administrativo. Protocolo que jamais poderá impedir o recebimento do medicamento pelo paciente que dele necessite. Direito constitucional à saúde. Prevalência. Recursos improvidos.

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diabetes tipo 1 CID E108, hipertensão arterial e problemas vasculares. Direito Constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de fornecimento de cirurgia necessária à continuidade do tratamento médico em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Necessidade. Portadora de neoplasia maligna de mama. Direito constitucional à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de tratamento em câmara hiperbárica para pessoa portadora de diabete mellitus. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

11 - TJSP Ação civil pública. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Fibrilação Atrial (CID-10: I-48). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. MULTA DIÁRIA. Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas. Redução para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso oficial parcialmente provido.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Guararapes (SP). Fornecimento de tratamento hospitalar a pessoa portadora de câncer no olho direito, depressão e cefaleia crônica. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento que deve ser feito em hospital conveniado ao Município. Reconhecimento. Inadmissibilidade, entretanto, a pretensão de tratamento em hospital particular às expensas do Município. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

13 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo município. Prestação de serviço público. Impetração de mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de «mal de alzheimer. Cid 10 f00. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Insubsistência a recusa do ente estatal condicionada à entraves burocráticos. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.

14 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo município. Prestação de serviço público. Impetração de mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de «mal de alzheimer. Cid 10 f00. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Insubsistência a recusa do ente estatal condicionada à entraves burocráticos. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de doença degenerativa macular (fase ativa). Suprimento. Necessidade. Garantia do direito constitucional à saúde (artigo 196 e 198). Observância. Eventual falta de regulamentação referente ao fornecimento de determinado medicamento. Irrelevância. Indenização por eventual dano moral ante a não prestação dos remédios. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de constrangimento que configure a lesão. Recurso do paciente parcialmente provido.

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Portadora de sequelas causadas por Acidente Vascular Encefálico e diagnosticada com infarto isquêmico com transformação hemorrágica na sua fase subaguda. Direito constitucional à saúde. Exegese do CF/88, art. 196. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo. Direito Constitucional à saúde. Custeio determinado em sede judicial. Comprovante dos gastos Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.

19 - TJSP Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no Ementa: Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no cumprimento de seu dever. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de medicamentos e insumo fármaco-hospitalar. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Insumo não vinculado a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Preliminares de falta de interesse processual, inexistência de direito líquido e certo e que o direito constitucional à saúde não é absoluto rejeitadas. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.