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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Termo inicial do prazo para a interposição do recurso. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Termo inicial do prazo para a interposição do recurso. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Pensão. Estelionato. Civil. Em se tratando de recursos sob a administração da força, competente para julgar ação penal em que o réu é civil, considerado o estelionato, é a justiça militar. Precedentes. Habeas corpus 84.735, primeira turma, relator o Ministro eros grau, diário da justiça de 3 de junho de 2005; 113.423, primeira turma, relatora a Ministra rosa weber, diário da justiça eletrônico de 26 de fevereiro de 2013; 109.574, primeira turma, relator o Ministro dias toffoli, diário da justiça eletrônico de 17 de dezembro de 2012; 113.162, primeira turma, relator o Ministro luiz fux, diário da justiça eletrônico de 29 de abril de 2013.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Marco inicial. Publicação no diário da justiça eletrônico. Recurso improvido.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, contagem do prazo processual. Agravo regimental não provido.

«1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 22/8/2018) ... (Continua)

10 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

11 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Art. 1.023, «caput, do CPC/2015. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da justiça eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Decisão agravada mantida.

«1 - Consoante dispõe a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, «Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade. Contagem do prazo processual. Intimação no diário da justiça eletrônico. Prevalência sobre a intimação eletrônica da decisão.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Portal eletrônico. Diário da justiça eletrônico. Intimações por ambas as formas. Prevalência da intimação por meio de portal. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cessão de créditos. Alienação fiduciária. Não sujeição.

«1 - Controvérsia sobre o termo inicial do prazo recursal em caso de duplicidade de intimações eletrônicas realizadas na forma da Lei 11.419/2006, sendo uma delas por meio do Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º) e a outra pelo Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, na contagem do prazo processual.

«1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Intimação eletrônica. Publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Marco inicial. Publicação no diário da justiça eletrônico. Intimação eletrônica ocorrida no mesmo dia. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem.

1 - Segundo o entendimento mais recente do STJ, «havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo Diário de Justiça eletrônico « (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 9/6/2021).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação pessoal. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.

«1. Além da eficácia do Diário da Justiça eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais, inexiste previsão legal para intimação dos interessados que não tenham se habilitado em conflito de competência, cabendo destacar sua natureza jurídica de «incidente do processo, não de ação incidental. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Diário da justiça eletrônico. Irrelevância do horário de disponibilização da decisão. Agravo regimental não provido.

«1. É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é considerado o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. (AgRg no AREsp 149471/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012) ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE OCORRIDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EM 24/05/2024. RECURSO INTERPOSTO EM 24/06/2024. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 11.419/2006 QUE, EM SEU ART. 4º, § 2º, ESTABELECE QUE A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIJAM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.