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Validade de lei local constestada em face de lei federal

Exame de lei local

Lei teleologicamente má

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Violação de lei federal

Lei de iniciativa do Executivo

Lei nova mais benéfica

Violação à literal disposição de lei

Irretroatividade da lei tributária

Lei Maria da Penha

Princípio da irretroatividade das lei

Garantia da aplicação da lei penal

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