curso de pos graduacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INCONSISTÊNCIA EM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO AUTOS INDICANDO MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. EXEGESE Da Lei 9.3914/1996, art. 44, III E RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CORREÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE SIMPLES INCORREÇÃO DE DADOS. INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO APÓS TÉRMINO DA GRADUAÇÃO INDEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE DESPENDEU TEMPO E DINHEIRO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E QUE DEPENDIA DO CERTIFICADO PARA UTILIZÁ-LO EM SUA CARREIRA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00 - SENTENÇA REFORMADA.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

2 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATRÍCULA IRREGULAR EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ QUE EFETIVOU A MATRÍCULA DA AUTORA ANTES DE SUA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE GRADUAÇÃO. NEGATIVA DE ANOTAÇÃO DO CURSO PELO CREA/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE TRANSTORNO GRAVE A PONTO DE FERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de matrícula irregular em curso de pós-graduação, que não foi reconhecido pelo CREA/RS. ... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Universidade de São Paulo. Curso de pós-graduação «strictu sensu. Matrícula extemporânea. Insurgência contra o desligamento do curso. Pretensão do autor à sua reintegração. Desacolhimento. Ato de autonomia universitária. Situação dentro dos limites das autonomias didático-científica e administrativa conferidas à Universidade. Desligamento do curso de pós-graduação em razão de rematrícula extemporânea correspondente a hígida aplicação formal de disposição regulamentar. Vício não configurado a permitir reforma pela via judicial. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional por conclusão de curso de pós-graduação. Termo inicial. Requerimento administrativo. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Afastamento para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Precedentes.

«1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102, IV). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de pós-graduação e ações de treinamento. Distinção legal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de afronta a dispositivo legal, sob a afirmativa de que a equiparação da realização de curso de pós-graduação a ações de treinamento não guarda consonância com o texto legal, que claramente distinguiu as duas hipóteses, sendo defeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação objetivando matrícula em disciplina no curso de pós-graduação. Candidato excluído do curso antes do ajuizamento da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o Recorrente já havia sido comunicado acerca da sua exclusão no curso de pós-graduação, à época da propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Analista judiciário. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Curso de preparação para magistratura realizado antes de sua transformação em curso de pós-graduação. Aproveitamento. Impossibilidade.

1 - O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO - TRANSTORNOS MENTAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIDA DE NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o alimentando atingido a maioridade civil e estando inserido no mercado de trabalho, não havendo comprovação de incapacidade financeira ou de impossibilidade de realizar o próprio sustento, há presunção de ausência de necessidade. A matrícula em curso de pós-graduação, por si só, não justifica a manutenção da obrigação de prestar alimentos, especialmente na hipótese em que a renda auferida pelo alimentando é superior ao valor recebido a título de pensão alimentícia. Ainda que tenha comprovado que sofra de transtornos mentais, essa situação, de per si, não é razão suficiente para manutenção da obrigação.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado e do curso de língua espanhola, exigido para aprovação do mesmo. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a prolação da sentença. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-graduação. Mestrado. Ausência de registro no MEC. Título não conferido. Consumidora iludida e enganada. Responsabilidade civil patente. Danos material e moral caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação sem autorização e registro da CAPES. Certificado não fornecido. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante pretendido (R$10.000,00) que se mostra excessivo face às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação com recomendação pelo órgão qualificador CAPES. Posterior descredenciamento em razão de avaliação negativa. Pedido para regularização do curso não realizado pela instituição. Vício no serviço prestado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.