1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Busca domiciliar. Fundadas razões. Apreensão de arma de fogo e confissão informal de corréu. Prova derivada lícita. Consentimento do morador. Inviolabilidade de domicílio. Legalidade reconhecida. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, sendo a autorização verbal de morador suficiente para legitimar a busca domiciliar, não havendo exigência absoluta de consentimento documentado por escrito ou audiovisual.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Legalidade reconhecida. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão de provas. Agravo desprovido.
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti).... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Busca veicular. Legalidade. Veículo que levantou os vidros e acelerou ao visualizar a viatura policial. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Ilicitude. Autorização do flagranteado sem registro escrito ou audiovisual. Flagrante em localidade diversa e sem conexão com a residência do paciente. Confissão extrajudicial não confirmada durante a instrução. Nulidade parcial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima e suposto consentimento do morador. Falta de documentação do consentimento. Nulidade da prova e dos elementos derivados. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Reconhecimento da ilicitude da prova e absolvição da paciente. Agravo desprovido.
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11 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.
«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.
1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.
1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. ... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Busca domiciliar. Consentimento autorizado pelo morador. Agravo desprovido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Absolvição. Agravo desprovido.
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16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação declaratória anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, alegando-se vício de consentimento decorrente da ausência do “habite-se”, documento necessário à obtenção de financiamento. Sentença de improcedência, com reconhecimento da ciência prévia do comprador sobre a situação documental do bem. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à anulação do negócio jurídico, restituição dos valores pagos e indenização. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ingresso em domicílio. Consentimento do corpus morador. Prova válida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E ASSINATURA DIGITAL VIA SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), reconheceu a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, e condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos pela autora. O apelante sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato era explícito quanto à modalidade de crédito, que houve consentimento válido e que não há prática ilícita que justifique a restituição de valores. ... ()
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19 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento da moradora não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ausência de mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Consentimento do morador não comprovado. Nulidade das provas reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.... ()
