conselho de justificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.
Não assiste razão ao justificante.
Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são distintos, um não prejudicando o outro.
(...)
Portanto, observe-se que «a instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face do envolvimento do «servidor em crime atentatório a dignidade funcional. (ROMS/SP 6.205, 6ª Turma, rel. Min. VICENTE LEAL, j. 21/10/97).
Assim, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o justificante pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos referidos procedimentos, sendo incabível o sobrestamento. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Militar. Conselho de justificação. Reserva remunerada.

«Não existe ilegalidade em decisão proferida por Conselho de Justificação, que tem caráter de procedimento administrativo, se durante todas as suas fases foi assegurado ao justificante, o direito à ampla defesa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Violação aos arts. 1º, caput, 2º, caput e, IV, da Lei 5.836/1972. Conselho de justificação instaurado com base no art. 5º, V, da Lei estadual 16.544/10. Análise da regularidade do ato de instauração do conselho de justificação. Inviabilidade. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Diferente do alegado pela parte agravante, o Conselho de Justificação não foi instaurado com base no Lei 5.836/1972, art. 2º, IV, norma aplicável aos oficiais das Forças Armadas que sofreram condenação criminal transitada em julgado com pena restritiva de liberdade de até 2 (dois) anos. ... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Oficial da aeronáutica. Conselho de justificação. Lei 5.836/1972. Encaminhamento do processo administrativo, pelo comandante da aeronáutica, antes da publicação da sua decisão. Ao superior tribunal militar, para julgamento. Possibilidade.

«I. O recorrente não pode, nesse momento processual, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial do mandado de segurança. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Policial militar. Conselho de justificação. Libelo acusatório. Nulidade. Inocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a peça inaugural de processo administrativo disciplinar não precisa conter descrição minuciosa das condutas eventualmente irregulares, exigida somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não cabimento. Conselho de justificação militar. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de serem incabíveis Recursos Extraordinário e Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor militar. Promoção. Conselho de justificação. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O Lei 3.936/1984, art. 37, caput, que dispõe sobre promoção de oficiais da Policia Militar do Piauí, estabelece textualmente que «o oficial não poderá constar em quaisquer quadros de acesso, quando estiver submetido a Conselho de Justificação. 2. In casu, houve instauração do conselho de justificação, procedimento administrativo da Polícia Militar, no qual o impetrante foi acusado de ter fraudado prova do concurso de Soldado da PM/PI. Dessa forma, não há qualquer situação peculiar ou autorização legal específica capazes de impedir a incidência da referida norma, o qua afasta a alegada existência de direito líquido e certo a amparar as arguições do recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Polícia militar estadual. Conselho de justificação. Natureza administrativa. Não cabimento. Provimento negado.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação em razão do seu caráter administrativo. ... (Continua)

9 - STJ Penalidade aplicada pelo secretário de segurança diversa daquela sugerida pelo conselho de justificação. Possibilidade. Desde que fundamentada.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a conclusão do Conselho de Justificação não vincula o ato a ser praticado pelo Secretário de Segurança, o qual possui liberdade de formar seu próprio entendimento, desde que motive a sua decisão com base nos elementos de prova colacionados, especialmente em se considerando que a própria Lei 5.836/1972 ressalta o caráter opinativo das manifestações do órgão, já que a autoridade destinatária da decisão pode aceitar ou não o seu julgamento. ... (Continua)

10 - STJ administrativo e processual civil.. Policial militar. Conselho de justificação. Indignidade para o exercício do oficialato. Demissão ex officio.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de ser incabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que reforma decisão de conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecie decisões emanadas de Conselho de Justificação, por possuírem natureza administrativa. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CRIMINAL, JULGADA PROCEDENTE. CONCUSSÃO. PENA DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA A PERDA DO POSTO E PATENTE. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA DATA DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DA EXONERAÇÃO CUJA PUBLICAÇÃO TEM POR FINALIDADE APENAS A PUBLICIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

13 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Conselho de justificação. Pedido de renovação de interrogatório no superior tribunal militar. Indeferimento. Interposição simultânea de agravo regimental e impetração de mandado de segurança. Desprovimento do recurso e prejuízo da impetração. Interposição de recurso ordinário. Pedido dirigido à anulação de decisão superveniente proferida no exame do conselho de justificação. Impropriedade. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - TJRJ PETIÇÃO CRIMINAL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO COM PEDIDO DE DANO MORAL. ALEGA O REQUERENTE QUE O ACORDÃO É NULO, POIS A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DEU EM RAZÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO art. 13, V, ¿A¿, DA LEI 427/81. ADUZ O REQUERENTE QUE NÃO CABIA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ELE FOI CONSIDERADO NÃO CULPADO. QUERELA NULLITATIS COMO MEIO INIDÔNEO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. A PAR DAS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE SE AUTORIZA A DESCONSITTUIÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DA VIA REVISIONAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM TAMBÉM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESTINADA A DECLARAR VÍCIO INSUPERÁVEL DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE APRESENTAM NO CASO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA QUERELA POR INIDONEIDADE DO MEIO UTILIZADO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL 1.782.867/MS). AINDA QUE SUPERADA A QUESTÃO DO NÃO CONHECIMENTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. DISPÕE a Lei, art. 13, V 427/8, QUE RECEBIDOS OS AUTOS DE PROCESSO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DENTRO DO PRAZO DE 20 DIAS, ACEITANDO OU NÃO SEU JULGAMENTO E, NESTE ÚLTIMO CASO, JUSTIFICANDO OS MOTIVOS DE SEU DESPACHO, DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO RECEBER OS AUTOS DO PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NÃO ACEITOU A DECISÃO QUE CONSIDEROU O REQUERENTE NÃO CULPADO. POR ISSO, COM BASE NO PARECER DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR, QUE CONSIDEROU, DE FORMA FUNDAMENTADA, O JUSTIFICANTE CULPADO DAS ACUSAÇÕES, REMETEU OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CAPUT DO art. 13 É EXPLÍCITO NO SENTIDO DE QUE CABE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA A FUNÇÃO DE REMETER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS PROCESSOS ORIUNDOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NOS CASOS EM QUE ACEITE OU NÃO O JULGAMENTO EXARADO PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA.

16 - STJ Penal militar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra acórdão proferido por tribunal de Justiça Estadual âmbito do conselho de justificação militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia decisões oriundas de Conselho de Justificação referentes à perda do posto e da patente, haja vista possuírem natureza eminentemente administrativa. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar estadual. Responsabilidade administrativa. Apuração pelo conselho de justificação. Ato do secretário de estado de justiça e segurança que declarou a incapacidade do recorrente de permanecer na reserva remunerada. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo para a instauração do conselho. Formalidade prevista em Decreto estadual já revogado.

«1. Não caberia à Corte Estadual ter decidido com base nos precedentes indicados pelo impetrante - no sentido da exigência prévia de um procedimento administrativo disciplinar - , eis que foram eles embasados no art. 42 do Decreto Estadual 41.067, já revogado, de tal sorte que a atual norma - Decreto 43.245, de 23-4-2004 - dispensa tal requisito, dispondo do Conselho de Justificação como um procedimento específico, que contém as mesmas formalidades de um PAD, não sendo necessária, destarte, a realização de ambos os atos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Exclusão da polícia militar. Indignidade. Recurso especial contra acórdão proferido por tribunal estadual no âmbito do conselho de justificação militar. Decisão de cunho administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este STJ entende incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanado de Tribunal de Justiça, é proferido na função administrativa do respectivo órgão, como aquele no âmbito do Conselho de Justificação Militar. ... (Continua)

19 - STF Policial militar. Conselho de justificação. Processo de indignidade para com o oficialato. Natureza administrativa. Descabimento de recurso extraordinário. Honorários indevidos em procedimento administrativo. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As decisões proferidas por Conselho de Justificação não são passíveis de impugnação por recurso extraordinário tendo em vista ausência de previsão constitucional. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Delegação da competência de nomear o conselho de justificação ao secretário de estado. Ausência de afronta à constituição estadual. Outorga de atos administrativos auxiliares e não do comando supremo da brigada militar. Simetria com o âmbito federal. Lei 5.836/72.

«1. A delegação de competência pelo Governo do Estado ao Secretário de Segurança Pública para a nomeação do Conselho de Justificação não afronta a Constituição Estadual, pois limitada a atos administrativos auxiliares, seguindo, inclusive, simetria com o âmbito federal, já que a Lei 5.836/1972 outorga a aludida atribuição ao Ministro de Estado da Defesa, o qual se equipara, na esfera estadual, à autoridade em questão.... (Continua)