1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Concubinato. União estável. Companheira tardiamente habilitada. Ausência de prévio requerimento administrativo. Benefício devido desde o ajuizamento da ação. Lei 8.213/91, art. 76.
«Tratando-se de dependente tardiamente habilitado, o termo inicial para o recebimento do benefício de pensão por morte é a data em que efetuada a habilitação (Lei 8.213/91, art. 76). No caso, a companheira não requereu administrativamente sua habilitação, tendo efetuado o requerimento diretamente em Juízo, motivo pelo qual deve ser a data do ajuizamento da ação o termo inicial do recebimento do benefício.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de pensionamento por morte de ex-servidora pública, falecida em 9/11/2014. Sentença de parcial procedência, em que rejeitada a pretensão de reconhecimento de união estável, por inadequação da via eleita. Autor que comprovou a união estável havida entre si e a falecida, em atendimento à legislação de regência. Dependência econômica entre companheiros que se presume, em alinho à jurisprudência pacífica do STJ, porque a dependência econômica não se caracteriza como requisito para obtenção do benefício em comento por parte de companheiros, por se tratar de uma dependência presumida, como reconhecido pacificamente por nossos Tribunais (REsp 2.164.430). Correto o deferimento do pensionamento em questão, a contar do requerimento administrativo (16/5/2018), ante a orientação da Corte de Uniformização, pois a qual o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
